Comissão adia votação da PEC do fim da escala 6 X 1 após pedido do PL

A comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da escala 6 X 1 adiou nesta 2ª feira (25.mai.2026) a votação da proposta. A discussão será retomada na 4ª feira (27.mai) e irá a plenário na sequência. Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa do apoio de ao menos 308 votos em 2 turnos.

O pedido de vista –mais tempo para análise– foi pedido pelo deputado Mauricio Marcon (PL-RS) e aceito pelo presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP).

O relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) foi apresentado nesta 2ª feira (25.mai), depois de uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para bater o martelo sobre o texto. A proposta apresentada extingue definitivamente o modelo de trabalho atual e estabelece o direito constitucional a 2 dias de descanso semanais e jornada máxima de 40 horas por semana, sem redução salarial.

O texto também estabelece que a implementação das 40 horas não será feita de forma imediata. O cronograma estabelece que, 60 dias após a publicação da emenda, a jornada máxima permitida cairá de 44 para 42 horas semanais.

Já o regime de 40 horas semanais passará a valer 14 meses após a publicação da proposta. No entanto, o direito aos 2 dias de folga, sendo uma delas preferencialmente aos domingos, entra em vigor de forma imediata logo após o prazo inicial de 60 dias da promulgação, independentemente do teto de horas.

ACORDOS COLETIVOS

Para atender a setores que funcionam de forma ininterrupta e que alegavam impossibilidade técnica de parar 2 dias por semana, como saúde e segurança, o texto dá aval para as horas serem definidas via acordos coletivos.

O texto permite que sindicatos e empresas poderão pactuar que os 2 dias de repouso semanal sejam calculados na média dentro do mês-calendário. Isso significa que o funcionário poderá trabalhar mais dias seguidos em uma semana e compensar com mais folgas na seguinte, contanto que tenha de pelo menos uma folga dentro de cada semana de trabalho e que a média mensal feche em duas folgas por semana.

QUEM FICA DE FORA?

As novas regras de jornada e controle de ponto não se aplicarão ao funcionário que tiver diploma de nível superior e que receber remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, hoje de R$ 21.188.

Essa regra, contudo, não se aplica aos funcionários públicos de estatais ou da administração direta, que seguirão a jornada reduzida mesmo se cumprirem os critérios de salário e escolaridade.