CNJ autoriza tribunais a pagar férias acima do teto até julgamento do STF

O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, encaminhou ofício hoje a tribunais estaduais de todo o país autorizando juízes a venderem parte de suas férias, mesmo que isso implique receber acima do teto do funcionalismo.

Ofício foi encaminhado após sessão do STF de ontem que definiu nova data para julgar decisões que vedam penduricalhos acima do teto do funcionalismo. Na sessão, ficou definido que os Poderes teriam até o dia 25 de março para fazer um pente-fino em todas as verbas e cortar aquelas que não estivessem previstas em lei.

Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes ajustou sua decisão e autorizou que pagamentos do MP e do Judiciário que já estavam previstos, como o de verbas retroativas, poderiam ser feitos até dia 25.

Diante dos ajustes, o corregedor nacional de Justiça encaminhou orientação a todos os tribunais estaduais do país. Ofício direcionado aos presidentes de tribunais estaduais afirma que pagamentos retroativos estão liberados, desde que respeitem o teto de R$ 46,3 mil e que somente estaria permitido furar o teto o pagamento de verbas referentes à venda de um mês de férias de magistrados.

Os juízes contam com 60 dias de férias por ano. Benefício garantido à carreira acaba fazendo com que muitos deles optem por vender parte de suas férias.

Corregedor nacional de Justiça integra o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Mauro Campbell é ministro do STJ também, e o CNJ tem a atribuição de fiscalizar e regulamentar questões administrativas do Judiciário em todo o país, menos para o STF.