Além das orientações, o “Guia Básico do Consumidor: Proteja-se de Golpes Digitais” também traz casos julgados pelas Turmas Recursais sobre o tema.
Professores alegavam omissão do governador em propor projeto de lei para regulamentar o direito dos impetrantes para receberem gratificação pelo exercício da advocacia no referido núcleo.
