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O TJAM diz que o Poder Judiciário não poupará esforços para a garantir a normalidade institucional e a democracia para todos.
Mutirão de audiências ocorrerá entre os dias 7 e 11 de novembro.
Colegiado considerou que previsão do artigo 52 da Lei Complementar estadual n.º 30/2001 não observa o princípio da solidariedade.
Os réus foram julgados pelo crime de homicídio qualificado mediante "paga ou promessa de recompensa".
O Acordo de Cooperação Técnica também permite a atuação de peritos antropológicos em processos judiciais.
Em recurso e mandado de segurança, entendimento do colegiado é de que benefícios não podem ser restringidos por questão orçamentária.
Colegiado de desembargadores decidiu que pagamento em cartão magnético contraria acordo em decisão judicial e Estatuto dos Policiais Civis.
Justiça observou precedente no sentido de serem ilegítimas exigências, até mais rígidas para ascensão na carreira que para admissão em concursos.
Como foi publicada lei estadual sobre assunto, fica caracterizada perda superveniente do objeto do processo judicial.
