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Os valores a serem aplicados para o crédito e o imposto devem ser definidos apenas em Lei Complementar, depois da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional...
Empresários informaram que, somente neste ano, foram registrados mais de 10 assaltos a combustíveis, nos rios do Amazonas.
Com o CNPJ 13.183.508/0001-14, a empresa é contratada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para serviços de limpeza.
O pedido de anulação da Emenda Constitucional, ajuizado por Alessandra Campêlo e Saullo Vianna, foi negado pela desembargadora Joana Meirelles, do TJAM; Roberto Cidade (PV) foi...
