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A Constituição Federal de 1988 estabelece que 25% do produto da arrecadação de ICMS, de competência estadual, pertencem aos municípios.
Nos estados em que não houver interesse pelo programa, municípios voluntários podem pedir participação por meio de ofício enviado ao MEC.
Instituto diz que "o período seco, por si só, não explica este aumento". O número de focos de incêndio, para a maioria dos estados da Amazônia,...
Essa PEC, explicou o presidente do Sendo, é na verdade, uma proposta de emenda autônoma que deve começar a tramitar no Senado a partir de um...
