Delcio Santos decidiu ser prudente aguardar o pronunciamento do Tribunal Regional Federal (TRF1) sobre a questão por lhe parecer “ser esta a medida que tem menor...
Decisão é de pena de multa no valor de R$ 100 mil a cada hora de descumprimento e para cada uma das unidades que não for...
O governador Wilson Lima ainda declarou que apenas depois de receber a notificação da liminar que irá se reunir com o Comitê de Enfrentamento à Covid-19...
A procuradoria da ALE pede que a liminar seja anulada por não haver “transgressões às regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo de tramitação de PEC,...
Representação diz deveria haver estudos técnicos de saúde, comandada por equipe sanitária especializada em infectologia viral, devidamente autorizada pelo Ministério da Saúde.
Ação civil pública, com pedido de liminar, é direcionada à a União, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)...
Maioria dos desembargadores referendou a decisão liminar do desembargador Wellington José de Araújo que suspendeu a eficácia de dois artigos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa...
O julgamento foi adiado em função de atrasos no trâmite burocrático do processo, que não foi disponibilizado a tempo para a análise de todos os desembargadores.
Suspensão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue o mérito de um conflito de competência sobre o caso