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Em 1º Grau, juiz observou que Estado exige por decreto a regularidade fiscal como condição para autorizar o benefício fiscal, não prevista em lei.
Na data, entra em vigor a Lei Complementar 242, de 29 de dezembro de 2022, que modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído...
Estudo também indicou que a região Norte também concentra a maior porcentagem de pessoas que pretendem pagar o tributo à vista.
Quem paga antecipadamente, têm desconto no Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 5% a 10%.
A proposta, porém, não é impositiva. Caberá aos entes da federação decidir sobre a aplicação ou não da isenção.
“A verdade é que se trata de um pseudodesconto. É uma medida eleitoreira, feita para enganar a população. Um marketing de um governo sem bons resultados...
O objetivo da nova isenção — o pagamento já havia sido suspenso em 2021 — é consumir os recursos excedentes que existem no fundo gerido pelo...
O potencial inicial da frota que deve pagar IPVA em 2022 no Amazonas é de 700 mil veículos.
Mais de 751 mil veículos no estado estão trafegando com licenciamento em atraso
