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Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas de proteção a direitos fundamentais.
De acordo com o decreto do governo, estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes podem atender de 6h às 23h de segunda a sábado.
A legislação considera a situação anormal, caracterizada como emergencial pelo Executivo Municipal (Decreto nº 5.001, de 4 de janeiro de 2021)
O objetivo do governo Bolsonaro é, até 2022, colocar o Brasil entre os 50 melhores países para se fazer negócios.
Entre as alterações que constam no novo decreto, está o estabelecimento do horário de funcionamento do comércio em geral, que passará a ser das 9h às...
Apresentada pelos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM) e Plínio Valério (PSDB-AM), a proposta susta uma resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio...
Procedimento apura suposto dano ao erário em decorrência de empenhos realizados pela Seduc, fora das prioridades da pandemia.
O novo decreto, a ser publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado, entra em vigor na próxima segunda-feira (22) e vai até domingo (28)...
Ramos criticou o fato de as ações terem sido adotadas por decreto, sem passar pelo crivo do Legislativo.
