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Conforme os processos, trata-se de situação comum de interrupção do serviço no Município, especialmente a partir do mês de maio de 2022, durante vários sábados seguidos.
Julgamento ocorreu em Mandado de Segurança, iniciado após interessado não ter resposta em prazo razoável.
Mesmo condenados, a prisão dependerá de prévia autorização das Assembleias Legislativas, com votação no plenário.
O partido alega que não teve a intenção de tumultuar o processo eleitoral, como afirmou o presidente da Corte, Alexandre de Moraes.
Na nova decisão, conselheira ressaltou que a análise proferida “restringiu-se estritamente acerca da concessão da medida cautelar suspensiva dos atos de cassação que podem causar lesão...
Decisão diz que diz que “valorizando o tempo de vida e a experiência, o texto constitucional prevê idades mínimas para o exercício de determinados cargos, sem,...
Ministro decidiu que reclamação de Wilson Lima tornaria impossível qualquer tipo de apuração, pelos órgãos competentes, das condutas que ele praticou durante a pandemia.
Em decisão, o ministro Ricardo Lewandowsky entendeu que nos atos que integram o relatório final da CPI da Pandemia com o pedido do governado, “não se...
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