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A juíza considerou uma decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que extinguiu essa mesma ação
A CMM informou, por meio de nota divulgada nesta quinta-feira (30), que vai recorrer da decisão judicial.
A juíza Etelvina Lobo Braga rejeitou o argumento de que a ação popular não seria o instrumento legítimo para pedir a declaração de inconstitucionalidade de lei...
A decisão, que saiu na tarde desta sexta-feira, prevê também multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Decisão diz que “não é possível que o Judiciário analise e modifique a compreensão legitimamente conferida internamente às previsões regimentais, por tratar-se de questão interna corporis”.
Ação questiona a necessidade do aumento, Amom e Guedes citam irregularidades na tramitação da matéria.
Além do aumento de salários a partir deste ano, os vereadores de Manaus também aumentaram a própria cota parlamentar de R$ 18 para R$ 33 mil.
As mudanças foram votadas em regime de urgência no último dia de sessões legislativas deste ano.
Câmara Municipal de Manaus também aumentou salários do prefeito e dos vereadores, no final do ano passado, em pleno pico da pandemia de Covid-19.
