Juiz suspende votação que aprovou aumento do ‘cotão’ para deputados no Amazonas

o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), suspendeu, quinta-feira (14), os efeitos da votação que aprovou o ‘cotão’ parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), em dezembro do último, às vésperas do recesso parlamentar.

Em sua decisão, ele cita o período de calamidade pública em decorrência da Covid-19, e a grave crise financeira que o estado está enfrentando para negar a validade dos efeitos da votação. Cabe recurso.

O MPB argumentou que os deputados, ao aprovarem o aumento em 35% a partir de 2021, e a verba de gabinete em 20% a partir de 2022, além de criarem 72 cargos novos para 2022, feriram frontalmente dois incisos do art. 8° da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu limite de gastos durante a pandemia de covid-19. A votação ocorreu no dia 16 de dezembro, às vésperas do recesso parlamentar.

O juiz Frank Torres aceitou os argumentos dos autores da ação, e ainda ressaltou que não poderia ocorrer qualquer aumento que significasse impacto nas contas públicas, considerado o grave cenário da pandemia, ainda que o aumento seja efetivado, de acordo com o texto aprovado na casa, a partir de 2021.

“No mesmo dia em que os deputados da ALEAM aprovaram o aumento de gastos com verbas de gabinete e com o chamado “cotão”, o Amazonas registrava 988 novos casos de infecção, e seis mortes em apenas 24h”, pontuou, e complementou: “Empresas foram fechadas. Milhões de brasileiros se viram desempregados. Os sistemas público e privado de saúde sofreram e ainda sofrem diariamente com o denso impacto das internações, evidenciando que se torna cada vez mais premente a necessidade de alocação de recursos na saúde e no enfretamento eficiente da pandemia”, disse o magistrado.
“Bem se vê, portanto, que num contexto de crise sanitária, humanitária e econômica, não se afigura moral nem tampouco razoável que os parlamentares do Estado do Amazonas privilegiem interesses exclusivamente patrimoniais em detrimento do interesse público”, conclui o magistrado.

Em dezembro, ao ser informado de que o MBL entraria com uma ação contra a aprovação do ‘cotão’, o deputado estadual, à época presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Josué Neto afirmou ao A Crítica que a “Aleam quando toma uma decisão, toma a partir da legalidade e constitucionalidade. A procuradoria da casa emitiu parecer onde não há nenhum impedimento. Portanto, caso venha acontecer algum desdobramento, responderemos dentro da constitucionalidade”, garantiu.

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