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Amazonas

Juíza mantém suspenso aumento de 83% do ‘cotão’ dos vereadores de Manaus, diz site

A juíza Etelvina Lobo Braga rejeitou o argumento de que a ação popular não seria o instrumento legítimo para pedir a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que aumentou o valor da cota.

A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, rejeitou, na última terça-feira (29), os argumentos da Câmara Municipal de Manaus e manteve a decisão que derrubou, em janeiro deste ano, o aumento de 83% no valor da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar), usada para custear despesas de parlamentares. As informações são do site Amazonas Atual.

Braga rejeitou o argumento de que a ação popular não seria o instrumento legítimo para pedir a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal. Ela também rejeitou a alegação de que o caso já está sendo discutido em um mandado de segurança ajuizado também em janeiro deste ano e que tem os mesmos autores e pedidos.

Na última terça-feira, ao pedir no TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) a suspensão da decisão que proibiu o aumento do Cotão, a Câmara Municipal de Manaus alegou risco de calote e demissão em massa de servidores comissionados. Conforme a Casa Legislativa, após a majoração do ‘Cotão’, os parlamentares passaram a gastar mais.

Aprovado no final da última sessão do ano passado, o novo valor do cotão (Ceap – cota para o exercício da atividade parlamentar) foi pago em janeiro deste ano, antes da decisão judicial que determinou a suspensão do aumento de 83%. Até dezembro de 2021 o valor de reembolso era de R$ 18 mil.

O presidente da Câmara, David Reis (Avante), foi quem mais usou o cotão em janeiro – R$ 33 mil. O vereador Raulzinho (PSDB) gastou R$ 30,9 mil e Elissandro Bessa (Solidariedade) teve o terceiro maior reembolso – R$ 30 mil. Outros 19 parlamentares receberam valores acima de R$ 18 mil, entre R$ 18,7 mil e R$ 28,6 mil.

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