Câmara de Manaus promulga Lei inconstitucional para tentar proibir dança ‘sensual’ nas escolas públicas

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou a Lei n⁰ 549, que proíbe apresentações com músicas e danças de conteúdo erótico ou sensual nas escolas da rede pública de ensino de Manaus. A promulgação ocorreu mesmo após o prefeito David Almeida vetar sua aprovação, argumentando que a Lei é inconstitucional, “em que pese a louvável intenção do nobre legislador, nos termos em que se apresenta”.

De acordo como veto, a lei está eivada de inconstitucionalidade porque a Constituição, em seu Artigo 220, § 3º, estabelece que diversões e espetáculos públicos ficam sujeitos a regulamentações especiais, de competência federal. E o Artigo 21 estabelece que, dentre as competências materiais exclusivas da União, a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

O autor do projeto, vereador Raiff Matos (DC), considera que a Lei é “uma garantia legal de que seus filhos não serão expostos a conteúdos inadequados à sua faixa etária e que estimulem a sexualização precoce”.

O veto do prefeito foi derrubado, mesmo apontando as inconstitucionalidade. Como não houve nova manifestação sobre a derrubada, a lei foi promulgada pela Mesa Diretora da CMM.

A Lei também pode ser considerada inconstitucional por ferir o Artigo 5º da Constituição Federal, que veda a censura prévia. E não cabe ao Estado determinar se uma manifestação cultural, de uma dança, por exemplo, é boa ou não.

De acordo com os especialistas, a erotização precoce das crianças deve ser uma preocupação da sociedade. Mas chamam a atenção para a censura, já que outras danças e ritmos, como o rock e até o samba, já foram classificados como “erotizados”, e atualmente são aceitos pela sociedade.

De acordo com os especialistas, cabe aos pais orientarem os seus filhos, pois não se pode partir do princípio do gosto ou das convicções de alguns para aplicar proibição a uma manifestação cultural, porque todo tipo de censura é muito perigosa.

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