Exportação para Europa coloca agro brasileiro na linha contra desmatamento

A partir de dezembro, a União Europeia vai proibir a entrada de produtos vindos de área desmatada, desafiando os exportadores brasileiros a comprovarem a origem de suas produções. A Regulação Europeia Contra o Desmatamento (EUDR) tem prazos distintos para entrar em vigor, a depender do porte do exportador. As grandes e médias empresas devem adequar suas exportações a partir de dezembro deste ano, e as pequenas empresas, a partir de junho do ano que vem. A regra afeta diretamente o envio de commodities como soja, carne bovina, café, madeira, cacau, borracha e óleo de palma.

A União Europeia criou a Regulação Europeia Contra o Desmatamento (EUDR) em 2023. Ela foi criada para alinhar o comércio internacional a metas globais de sustentabilidade. Josemar Franco, gerente de comércio internacional da BMJ, e Victor Jaumouillé, consultor de comércio internacional da mesma instituição, explicam que a medida evoluiu de regras anteriores, que eram focadas unicamente na legalidade do setor madeireiro, passando a abarcar o impacto do consumo europeu no desmatamento global.

O assunto será debatido na segunda edição do Sustainable Finance Summit, evento sobre economia “verde” e estratégias de financiamento dessa nova economia que tem o UOL como parceiro. O summit acontece em Goiânia no dia 3 de setembro.

A União Europeia é o segundo maior destino do agro brasileiro. As exportações aos países do bloco representam cerca de US$ 25 bilhões ao ano, ou cerca de 15% das vendas externas do setor, segundo Felipe Spaniol, coordenador de Inteligência Comercial e Defesa de Interesses da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Das sete cadeias contidas na regulamentação, três se destacam: soja, café e carne bovina. Segundo a CNA, no caso da soja, a UE importou do Brasil US$ 6,5 bilhões em 2025, o que representa 43,6% de todas as importações europeias. No café, as importações somam US$ 7,2 bilhões em 2025, representando 34,1% das importações europeias. Em carne bovina, a UE importou US$ 1 bilhão em 2025, ou 21,3% das importações do bloco.

“É um mercado relevante, mas não pode ditar regras que desconsideram a realidade brasileira”, diz Felipe Spaniol, coordenador de Inteligência Comercial e Defesa de Interesses da CNA.

O importador será responsável por checar a procedência do produto. Só poderão entrar na Europa produtos vindos de áreas livres de desmatamento desde dezembro de 2020. Paula Almeida, professora da FGV Direito Rio, isso pode criar discrepâncias nas avaliações, já que não existirá uma única autoridade capacitada para liberar a entrada dos produtos brasileiros.

“Será que a autoridade holandesa vai fazer o mesmo exame que a francesa? Não sabemos quão rígidos vão ser os operadores europeus”, questiona Paula Almeida, professora da FGV Direito Rio.

O gargalo está no fornecimento de dados de geolocalização e evidências rastreáveis de toda a cadeia produtiva. O advogado Artur Ratc, especialista em direito internacional, destaca que um dos principais impasses é a divergência conceitual sobre o uso da terra. O Código Florestal brasileiro permite o desmatamento desde que respeitando limites como a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente, enquanto a regulação europeia não faz essa distinção. O advogado alerta também que as maiores vulnerabilidades estão na governança de dados ao longo das cadeias, exigindo que o setor produtivo invista cifras bilionárias em monitoramento, tecnologia e auditoria.

Além disso, a EUDR abraça diferentes produtos que fazem parte da cadeia de cada setor. A CNA alerta que, ao todo, são cerca de 400 diferentes produtos e cada commodity tem suas particularidades, regiões de produção e nível de preparação para enfrentamento das barreiras na UE.

A capacidade de adaptação é desigual entre os setores. Enquanto há cadeias mais estruturadas e com menos intermediários, outras culturas dependem de muitos produtores que revendem para os responsáveis pela exportação.

A cadeia do café figura como o exemplo mais avançado. Silvia Pizzol, representante do Cecafé (Conselho dos Exportadores de Café do Brasil), afirma que o setor já opera com certificações de origem e iniciou sua preparação em 2023, estruturando um protocolo de monitoramento socioambiental pautado em bases de dados públicas. Ela ressalta que, embora 72% dos cafeicultores possuam propriedades de até 20 hectares, a burocracia da rastreabilidade é absorvida pelos entes agregadores, uma vez que mais de 99% das exportações são realizadas via tradings ou cooperativas.

Setores de carne bovina e soja encaram um cenário de alto risco. Paula Almeida, da FGV Direito Rio, avalia que a cadeia de bovinos será a mais penalizada, uma vez que o rastreamento integral ainda é incipiente e muito caro. Ela cita o relatório da Concito, organização dinamarquesa criada para acelerar a transição ecológica, que apontou divergências entre o Código Florestal brasileiro e a EUDR. Essa divergência, diz Almeida, cria incertezas jurídicas e operacionais para os produtores cumprirem as regras.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) só tem 6% dos registros validados. Embora a maior parte dos produtores utilize o CAR como principal ferramenta para comprovar conformidade com o Código Florestal, apenas 6% dos registros foram validados até o momento pelas autoridades brasileiras, o que limita o uso e aceitação para o EUDR.

Há divergências entre as bases de dados. Para Fernanda Alves, responsável pela área de sustentabilidade da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), que inclui soja e milho, a principal questão é tratar as divergências entre as diferentes bases de dados e sistemas de monitoramento, além da dificuldade em compreender o que a União Europeia exatamente irá considerar como evidência suficiente de conformidade, conforme as exigências de diligência.

Dificuldade é rastrear gado do pasto até o abate. O maior desafio está nos estágios iniciais de produção (criação e recria). Segundo relatório da Concito, essas etapas costumam ficar de fora dos sistemas formais de rastreabilidade do país, tornando extremamente difícil monitorar a trajetória do animal antes de sua chegada à fazenda de engorda ou abate.

Além disso, o setor de carne enfrenta barreiras sanitárias. O Brasil está proibido de exportar para a UE a partir de 3 de setembro devido à política europeia de tolerância zero para antimicrobianos. Caso este entrave não seja resolvido, o setor estará fora da lista de autorizados.

Soja esbarra na dificuldade logística de agregar centenas de fazendas em um único embarque. Cadeia faz com que seja necessário provar a geolocalização individual de todas as áreas.

Armazenamento e transporte de soja autorizada a exportar para a UE é outro desafio. Garantir que a soja livre de desmatamento destinada à União Europeia seja transportada e armazenada de forma totalmente separada da soja comum exigirá investimentos expressivos em infraestrutura, correndo-se o risco de excluir produtores de menor porte ou localizados em áreas mais remotas devido ao aumento dos custos operacionais, explica Almeida.

“A União Europeia está exigindo um número elevado de informações e documentos. No Brasil, temos uma base de dados muito dispersa, com informações estaduais e federais, além de documentos de comercialização, como notas fiscais. O setor tem enfrentado dificuldades para compilar e traduzir essa quantidade de informações, de modo a atender às exigências e aos requisitos da EUDR”, explica Fernanda Alves, responsável pela área de sustentabilidade da Anec.

Exclusão de ecossistemas como o cerrado deixa o bioma desprotegido. O relatório da Concito aponta que a EUDR deixou de fora áreas que não são tecnicamente classificadas como floresta, o que pode empurrar o desmatamento para estas regiões.

Esse cenário tende a prejudicar severamente os produtores de menor porte. Jackson Campos, especialista em comércio exterior, adverte que pequenos negócios com cadeias fragmentadas correm o risco iminente de exclusão por parte dos compradores europeus, que buscarão evitar riscos de compliance.

A saída para os pequenos produtores será a união em cooperativas. Outra possibilidade é vender para parceiros comerciais maiores e já estruturados.

O governo brasileiro vem trabalhando na ferramenta “Agro Brasil + Sustentável”. A ideia é indicar às autoridades europeias que o produto nacional foi produzido de acordo com as exigências da Lei do Desmatamento, mas o sistema ainda precisa ser oficialmente validado pelos órgãos da UE.

Incertezas envolvem até a própria União Europeia, em gargalos de infraestrutura e definição de regras. Paula Almeida, da FGV, alerta que o sistema eletrônico oficial (repositório) onde o Brasil deverá submeter as legislações e os dados de rastreabilidade ainda está inoperante, e há indefinições sobre como cada país europeu vai inspecionar os produtos nos portos.