Presidente do TSE assina pacto com defensorias e diz que não há democracia sem acesso à Justiça

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, formalizou uma parceria com as defensorias públicas para garantir assistência jurídica gratuita a candidatas, candidatos, eleitoras e eleitores em situação de vulnerabilidade econômica. A assinatura do acordo de cooperação técnica (ACT) ocorreu nesta segunda-feira (8), na sede do Tribunal, em Brasília.

Na cerimônia, Kassio Nunes Marques destacou que o acordo é um importante marco no fortalecimento da democracia brasileira e na ampliação concreta do acesso à Justiça Eleitoral. Segundo ele, a parceria confere efetividade ainda maior à previsão constitucional de assegurar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas juridicamente necessitadas, ao aproximar institucionalmente a Justiça Eleitoral e a Defensoria Pública brasileira.

“Este acordo nasce de uma compreensão simples, mas essencial: o processo eleitoral tem como figuras centrais os eleitores e os candidatos, e não há democracia plena sem acesso efetivo à Justiça, o que reclama a remoção de barreiras econômicas, sociais ou estruturais que se coloquem para o exercício de direitos políticos e para a participação eleitoral”, destacou o ministro.

O magistrado ressaltou, ainda, a participação da Justiça Eleitoral brasileira na Missão de Observação Eleitoral (MOE) realizada em Lima, destinada ao acompanhamento do segundo turno das eleições presidenciais do Peru. Articulada pela Diretoria de Assuntos Internacionais do TSE, a presença da delegação brasileira foi destacada pelas instituições anfitriãs e por representantes de outras missões internacionais, interessados em conhecer as experiências do Brasil, especialmente nas áreas jurídica e tecnológica aplicadas ao processo eleitoral.

Acesso ampliado

A parceria prevê atuação prioritária das defensorias públicas em casos de fraude à cota de gênero, de violência política e de assédio político, bem como de assédio eleitoral nas relações de trabalho. O objetivo é ampliar o acesso à Justiça Eleitoral e fortalecer a proteção de grupos vulneráveis no processo democrático.

O ministro reforçou que a atuação das defensorias públicas exerce papel essencial na promoção dos direitos humanos e da cidadania.

“Mulheres, pessoas negras, povos originários, pessoas com deficiência e pessoas idosas, todos devem encontrar na Justiça Eleitoral ambiente de referência para a efetiva participação democrática e proteção de direitos. Essa compreensão reafirma a centralidade da eleitora e do eleitor no processo eleitoral. A democracia somente se realiza plenamente quando cada cidadã e cada cidadão consegue exercer seus direitos políticos em condições de igualdade e dignidade”, concluiu.

O acordo

Além das ações de assistência jurídica direta, o acordo prevê a realização de campanhas, cursos e ações educativas voltadas à promoção da cidadania, da democracia e dos direitos eleitorais. O termo estabelece um regime de cooperação entre as instituições para assegurar assistência integral e gratuita às pessoas que não possam arcar com custos advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do de suas famílias. Os atendimentos serão realizados mediante a comprovação da necessidade de atuação da Defensoria Pública.

Assinam o documento o presidente do TSE, a presidente do Conselho Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), Maria Luziane Ribeiro de Castro, e a presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Fernanda Fernandes.

Para Maria Luziane, a atuação conjunta da Justiça Eleitoral e da Defensoria Pública assegura que o processo eleitoral seja não apenas íntegro em sua estrutura, mas também acessível em sua vivência concreta.

“Quanto mais complexo se torna o processo eleitoral, mais importante é assegurar que todas as pessoas, candidatas, candidatos e eleitores em situação de vulnerabilidade tenham orientação jurídica, uma defesa qualificada e condições reais de exercer seus direitos no ambiente democrático. É exatamente nesse ponto que a Defensoria Pública se torna indispensável. A democracia não se mede apenas pela abertura das urnas; ela se mede também pela possibilidade de cada pessoa participar do processo político, sem medo, sem tutela indevida, sem manipulação e sem abandono”, afirmou a defensora.

Direitos fundamentais

Na mesma linha, Fernanda salientou que as defensorias públicas atuam na linha de frente da proteção de direitos fundamentais e ajudam a identificar barreiras que impedem a plena participação cidadã.

“Nossa função é garantir que ninguém seja excluído da democracia por falta de voz, informação ou acesso à Justiça. Ao assegurar assistência jurídica gratuita em situações de fraude à cota de gênero, violência política, assédio político e assédio eleitoral, estamos fortalecendo não apenas os direitos individuais, mas a própria integridade do processo democrático”, frisou.