Por unanimidade, STF condena acusados de mandar matar Marielle e Anderson Gomes

Por unanimidade, a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou os cinco réus acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro.

Respondem ao processo o conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Rio de Janeiro), Domingos Brazão; o ex-deputado federal João Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão; o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o ex-policial militar Ronald Paulo de Alves, o Major Ronald; e o ex-assessor Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”.

Relator da ação penal na Corte, Alexandre de Moraes apresentou o primeiro voto e defendeu a condenação dos irmãos Brazão pelos crimes de duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves e organização criminosa.

Ronald Alves, para Moraes, deve responder por duplo homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio. Ele foi responsável por monitorar a rotina de Marielle e passar as informações aos executores.

Robson Calixto, por sua vez, deve ser responsabilizado apenas por organização criminosa na opinião do relator, por causa de sua associação com os Brazão nas práticas de grilagem e milícia.

Já quanto a Rivaldo Barbosa, Moraes afirmou não haver prova suficiente de que ele tenha participado do planejamento dos homicídios, apenas de que, no pós-crime, ele foi contratado para acobertar as mortes e garantir a impunidade. Com isso, o ministro defendeu a “adequação jurídica” da denúncia da PGR, votando para rejeitar a acusação por homicídio e para condenar o ex-chefe de polícia por obstrução de justiça e corrupção passiva.

Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o relator na íntegra. O próximo passo será fixar as penas dos condenados.

Veja como votou cada ministro:

Alexandre de Moraes

Em voto, Moraes afirmou que o assassinato de Marielle e Anderson teve natureza política e foi motivado por interesses ligados à manutenção de esquemas de ocupação irregular do solo no Rio de Janeiro. Para o ministro, a execução teve também caráter simbólico, com o objetivo de “eliminar a opositora e mandar um recado aos demais opositores”.

“Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas. A instrução demonstrou que residia, no uso irregular do solo, a prática de grilagem. A preservação dessa atividade e do poder político no local foi essencial para a determinação dos irmãos Brazão em praticar o assassinato de Marielle”, disse.

De acordo com Moraes, Marielle teria se tornado uma “pedra no caminho” dos irmãos Brazão por sua atuação parlamentar. “Não há dúvidas de que a atuação de Marielle se tornou o principal obstáculo aos interesses da organização criminosa composta pelos irmãos Brazão e por Robson Calixto, fazendo com o que eles determinassem a eliminação desse obstáculo”, afirmou.

Moraes disse ainda que há “provas fartas” de que os irmãos Brazão tinham vínculo direto com as milícias cariocas. “Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia”, disse.

Para o ministro, a escolha de Marielle também combinou fatores políticos e preconceituosos. Ele mencionou misoginia, racismo e discriminação, ao destacar que a vereadora era “uma mulher preta e pobre” que “peitava” interesses de milicianos na Zona Oeste do Rio.

Cristiano Zanin

Em voto, o ministro afirmou que ficou provada “uma estrutura estável, com divisão de tarefas” voltada à exploração de grilagem de terras por parte de Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, destacando que as provas indicam exploração imobiliária ilícita e acúmulo de patrimônio.

Afirmou ainda que ficou demonstrado que o assassinato de Marielle teve o objetivo de “de tirar uma pedra do sapato da organização criminosa”.

O ministro mencionou elementos já destacados por Moraes, que, segundo ele, demonstram a dinâmica que levou à prática dos homicídios, como a infiltração de Laerte Silva no chamado “Escritório do Crime”, a ligação com integrantes da família Brazão, o monitoramento da rotina da vereadora e a preparação da execução.

De acordo com Zanin, toda essa dinâmica foi “amplamente documentada” e reforça a narrativa apresentada na colaboração premiada de Ronnie Lessa.

Zanin também destacou no voto a necessidade de responsabilização em casos que envolvem graves violações de direitos humanos.

“É imperiosa a necessidade de memória e responsabilização plena como instrumento de garantia da não repetição quando se está diante de casos que denotem graves violações a direitos humanos. Aqui, efetivamente, é um caso que envolve graves violações a direitos humanos”, afirmou.

O ministro defendeu que a resposta do Judiciário deve alcançar não apenas executores, mas também mandantes e estruturas de poder. Segundo ele, as provas revelam “um quadro estarrecedor de captura do Estado por uma rede criminal complexa”, com ramificações em órgãos públicos estaduais e municipais no Rio de Janeiro.

Cármen Lúcia

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia se solidarizou com a família, presente no julgamento, e afirmou que o processo a afetou profundamente.

“Este processo tem me feito muito mal. Muito mal espiritualmente, muito mal psicologicamente”, disse.

Cármen mencionou nominalmente familiares das vítimas, como a filha e mãe de Marielle, e destacou que a vida daqueles que ficaram foi permanentemente marcada.

Ela disse ainda reconhecer os limites da Justiça diante da dor das famílias. “A justiça humana não é capaz de apaziguar essa dor. Esse julgamento é apenas o testemunho tímido da resposta que o Direito pode dar”, afirmou.

No mérito do caso, a ministra afirmou concordar com os apontamentos do relator quanto aos réus Domingos e Chiquinho Brazão, Robson e Ronald. “Me parece que a denúncia está amplamente comprovada”, disse.

Quando a Rivaldo Barbosa, concordou que não há provas para condená-lo por homicídio, mas sim por corrupção passiva por sua atuação de acobertamento.

Ela afirmou não ter colocado em seu voto a condenação do ex-chefe de polícia por obstrução de justiça. Mas aceitou reajustar e acrescentar a segunda condenação desde fique claro no acórdão de julgamento que a nova denúncia do ministério público contra Rivaldo, apresentada na última semana, sobre obstrução continue.

A ministra afirmou ainda que a atuação das milícias no Rio de Janeiro revela a instalação de um “feudalismo criminoso” dentro do próprio Estado brasileiro.

Segundo ela, os crimes praticados por esses grupos não afrontam apenas indivíduos, mas a própria soberania nacional. “Não é uma questão externa, é uma questão de um Estado brasileiro contra outro Estado”, disse.

Flávio Dino

Dino concentrou seu voto em rebater as alegações da defesa de que a colaboração premiada de Ronnie Lessa não tinha comprovação material.

Ele afirmou que a prática da delação é alvo de controvérsias no direito brasileiro. Para ele, é preciso afastar dois extremos: “a colaboração premiada tem valor absoluto? Não. De outro lado, a colaboração premiada tem desvalor absoluto? Não”.

Segundo o ministro, cabe ao juíz verificar a existência de elementos de corroboração em cada caso. Ele afirmou que, ao analisar as provas, elencou mais de trinta fatos que confirmam a versão de Lessa.

O ministro também criticou a condução das investigações pela polícia do Rio de Janeiro, que considerou negligente.

“Só a intervenção de muito poder para explicar a quantidade de absurdos nesse caso. Eu diria que esse crime foi pessimamente investigado, e, no começo, de modo doloso”, afirmou.