Moraes acata recomendação da PGR e arquiva pedido de prisão contra Bolsonaro por obstrução à Justiça

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e rejeitou, na noite desta quarta-feira, 2, o pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por obstrução à Justiça.

A informação foi confirmada pelo gabinete do ministro ao Terra e dá conta de que, assim como a PGR, Moraes foi favorável ao arquivamento do caso.

O requerimento acusava Bolsonaro de obstrução à Justiça pela convocação de apoiadores para o ato de 16 de março, que reivindicava anistia a investigados e condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Ao devolver o caso ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet argumentou que ‘não há crime’ nos atos convocados por Bolsonaro — desde que sejam ‘pacíficos’.

“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, afirmou o procurador-geral.

Gonet justificou também que a avaliação sobre a necessidade de prisão ou de outras medidas cautelares contra o ex-presidente foi feita no oferecimento da denúncia sobre o plano de golpe de Estado: “Não há circunstância nova capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado pelo parquet”.

A petição, obtida pelo Terra, foi protocolada em 16 de março pela vereadora de Recife Liana Cirne (PT) e por Victor Fialho Pedrosa. Dois dias depois, o ministro do STF Alexandre de Moraes remeteu o caso à PGR.

Entenda a notícia-crime contra Bolsonaro 

Os denunciantes alegaram que, entre os dias 9 e 14 de março, Bolsonaro teria utilizado suas redes sociais e declarações públicas para mobilizar apoiadores.

Segundo a denúncia, o ex-presidente “convocou seus apoiadores para participarem de uma grande mobilização em favor da anistia de indivíduos condenados ou investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a quem chama de ‘reféns do 8 de janeiro'”.

Conforme alegado pelos requerentes, o ex-presidente teria cometido infrações penais tipificadas em três dispositivos legais: o artigo 2º, §1º da Lei nº 12.850/2013 (impedir ou embaraçar investigação e infração penal que envolva organização criminosa); o artigo 286, parágrafo único do Código Penal (incitação ao crime ou à “animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade”); e o artigo 344 do mesmo código (coação no curso do processo).

Os denunciantes pediram a intimação da PGR para manifestação sobre:

-O possível cometimento, pelo ex-presidente, dos delitos de obstrução da justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo.
-Cabimento da prisão preventiva de Bolsonaro, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e a instrução processual.
-Aplicação de medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, para restringir a atuação do ex-presidente em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos;
E que a petição em questão não seja tratada isoladamente, mas sim em conexão com processos contra Bolsonaro já em andamento no STF.