Brasil
Maioria no STF vota contra prisão especial para quem tem ensino superior
Os ministros julgaram, em plenário virtual, uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República em 2015 que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira 30, pelo fim do direito à previsão de prisão especial para quem tiver diploma de curso superior. As informações são da Carta Capital.
Os ministros julgaram, em plenário virtual, uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República em 2015 que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.
A prisão especial dá permissão para que investigados antes da condenação estejam em celas separadas dos presos comuns, até dada sentença sobre o caso.
Para o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia.
“O princípio da igualdade se volta contra as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, mas não impede o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, como exigência própria do conceito de Justiça”, disse Moraes.
O voto de Moraes foi seguido por Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
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