Ibama tem R$ 950 milhões em multas prescritas e enfrenta déficit de servidores

Com déficit de servidores e dificuldade para dar vazão a um estoque crescente de processos, o Ibama julgou prescritas —e, portanto, não poderá mais cobrar— R$ 950 milhões em multas em 2025, maior valor desde que o órgão foi criado. As informações são da jornalista Natália Portinari, colunista do UOL.

O Ibama disse que as prescrições não ocorreram necessariamente em 2025 e que melhorou o fluxo do julgamento dos processos, fazendo com que um grande número de prescrições fosse reconhecido de uma vez só.

“Estamos analisando prescrições que ocorreram muitos anos atrás, não são processos que prescreveram agora”, diz Rodrigo Agostinho, presidente do Ibama, ao UOL. “A diferença é que estamos analisando tudo que tinha ficado parado em outros governos e decidindo e reconhecendo quando é o caso da prescrição.”

“Por outro lado, estamos batendo recordes de recebimento de multas, pois voltamos a julgar, decidir e quando é o caso fazer a cobrança administrativa e judicial”, complementa.

Um relatório apresentado pela CGU (Controladoria-Geral da União) ao STF (Supremo Tribunal Federal) mostra que o órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente não tem capacidade operacional para julgar seus processos administrativos.

Até 2019, o Ibama realizava mais de 15 mil julgamentos em primeira instância por ano. Desde 2020, esse ritmo caiu para uma média de 5.000 julgamentos anuais, enquanto o número de autos de infração continua superior a 12 mil por ano.

O Ibama não conseguiu recompor sua capacidade de julgamento desde o governo Bolsonaro, apesar de normas e reestruturações promovidas no governo Lula, e viu seu estoque aumentar em cerca de 20%, para 124,5 mil processos.

O ritmo de multas e fiscalizações do Ibama no governo Lula melhorou. Em 2024, o órgão recolheu R$ 859 milhões, maior valor da história.

O déficit de servidores, porém, continua alto. A força de trabalho dedicada à instrução e julgamento caiu de 411 servidores em 2018 para 169 em agosto de 2025 —redução de 58,9%— e apenas 80 trabalham com dedicação exclusiva.

O Ibama pediu concurso para 2.201 vagas; o governo autorizou 460. A CGU relaciona diretamente a insuficiência de pessoal à redução da capacidade de julgamento e ao crescimento das prescrições.

De 2018 até julho de 2025, 7.955 processos tiveram a prescrição reconhecida, totalizando R$ 2,7 bilhões de multas anuladas.
“Os dados apurados até julho de 2025 não indicam melhora suficiente para se aproximar do volume de julgamentos que o Ibama apresentava até 2019”, aponta o relatório.

O Ibama tem cinco anos para apurar a infração e aplicar a penalidade. Depois de instaurado o processo, o prazo é de mais cinco anos para julgar a multa em caráter definitivo. É nessa última etapa que há dificuldades estruturais.

Nos últimos 25 anos, os maiores infratores são a Petrobras, a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) e o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), segundo levantamento da Agência Lupa.

Instrução de 2020

Uma instrução normativa implementada em 2020 concentrou alguns julgamentos nas mãos de superintendentes estaduais e do presidente do Ibama. Apesar de ter sido revogada em 2023, já no governo Lula, o ritmo de julgamento de processos nunca voltou a ser o que era antes, já que a quantidade de servidores caiu.

A CGU recomenda, entre outras ações, a recomposição do quadro de servidores e a efetiva aplicação de critérios que priorizem processos com risco iminente de prescrição, além de outras ações para fortalecimento institucional do Ibama.

O relatório foi enviado ao STF no contexto da ADPF 760, relatada pelo ministro André Mendonça, que analisa a eficácia do plano de proteção da Amazônia e o da atuação de órgãos e entidades ambientais federais.

Em abril do ano passado, a Corte reconheceu falhas estruturais na política de proteção do bioma e estabeleceu obrigações para a União, como a efetivação de um planejamento para prevenir e controlar o desmatamento.

Posicionamento do Ibama

Segundo o Ibama, não houve aumento recente da prescrição de infrações ambientais. A autarquia afirma que a maioria dos processos divulgados refere-se a autos antigos, cuja prescrição já havia se consumado no passado, mas que só agora estão sendo formalmente registrados no sistema administrativo.

A contagem da prescrição ocorre na data do reconhecimento pela autoridade competente, e não no momento em que o prazo legal se encerra, segundo o órgão.

“Ressalte-se, ainda, que a prescrição não afasta a obrigação de reparação dos danos ambientais, a qual será exigida do autuado, seja na esfera administrativa, seja pela via judicial”, diz Gilson Fernando Moreira.

O Ibama afirma que, embora tenha incorporado cerca de 700 novos servidores recentemente, ainda opera com cerca de 3.222 funcionários, número inferior ao registrado no início dos anos 2000. A autarquia avalia que, sem a recomposição do quadro, o risco de prescrição tende a permanecer.

Em sua resposta, o órgão atribui o cenário atual a fatores estruturais acumulados ao longo de anos, como déficit histórico de servidores, mudanças nas normas que regulam o processo sancionador, aumento do número de autos de infração e limitações orçamentárias.

O órgão citou ter tomado medidas para resolver o problema, como mecanismos de redução da litigiosidade, priorização do passivo processual, monitoramento do risco de prescrição e orçamento específico para o processo sancionador, entre outros.