Fux diz que STF é incompetente para julgar golpe e vota para anular ação

O ministro do STF Luiz Fux pediu a anulação do processo da trama golpista durante o julgamento da trama golpista na Primeira Turma do Supremo.

Segundo o ministro, “não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar juízo político do que é bom ou ou ruim”. Para Fux, a ação deveria ser julgada em primeira instância —seguindo o pedido das defesas dos réus. Com o processo na corte, o ministro afirmou que deveria ser analisado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma. “A minha primeira preliminar, ela anula completamente o processo por incompetência absoluta”, disse.

A anulação da condenação de Lula foi relembrada por Fux. O ministro afirmou que o STF anulou o julgamento por incompetência relativa para argumentar que no caso da ação contra Bolsonaro estaria sendo desrespeitado o foro apropriado. Em 2021, o Supremo anulou o julgamento contra Lula por Sergio Moro, de Curitiba. Na ocasião, os ministros entenderam que o então juiz não era competente para julgar o petista.

Fux é o terceiro ministro da Primeira Turma a votar na ação sobre tentativa de golpe. Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram ontem pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos outros sete réus do núcleo crucial. Depois de Fux, é a vez da ministra Cármen Lúcia e, por fim, do presidente da turma, Cristiano Zanin. Há sessões marcadas até sexta-feira (12).

Os ministros votaram pela competência da Corte em março deste ano. A Primeira Turma entendeu, quando a denúncia da PGR foi aceita e tornou os integrantes do núcleo crucial réus pela tentativa de golpe de Estado, que, mesmo que Bolsonaro não seja mais presidente, os crimes foram praticados quando ele ainda estava no cargo e em razão disso. Na época, apenas Fux se manifestou contra e foi voto vencido

O ministro afirmou também que compete a Corte “afirmar o que é constitucional ou inconstitucional”. “O juiz, por sua vez, deve acompanhar a ação penal com distanciamento, não apenas por não dispor de competência”, disse.

“A competência para o julgamento do presidente da República sempre foi e continua sendo o plenário da Casa. Dirão os senhores, é ex-presidente, mas está sendo julgado como tal. Porque se é ex-presidente, deveria ir para o juízo de primeiro grau. Está sendo julgado como presidente, mas está sendo julgado como se presidente fosse”, disse Luiz Fux, ministro do STF.

“Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao STF realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal, invariavelmente, sob a perspectiva da Carta de 1988 e das leis brasileiras”, concluiu Fux.

Os réus do “núcleo crucial”

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência;
Almir Garnier Santos, almirante e ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do DF e ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; foi delator no processo;
Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva e ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, general da reserva e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.

Divergência

O ministro Luiz Fux causou espanto entre colegas do Supremo Tribunal Federal ao, de saída, declarar que o processo contra Jair Bolsonaro e outros sete réus apontados como integrantes do núcleo central da tentativa de golpe de Estado não deveria tramitar na corte. “Ele votou em centenas de julgamentos sobre o 8 de janeiro”, lembrou um integrante da Primeira Turma, após ouvir o primeiro item do voto do colega. Mais de 400 pessoas foram condenadas pelo STF pela invasão da praça dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. Em todos esses casos, Fux acompanhou a maioria da corte, reconhecendo a legitimidade da corte como foro para a tramitação dos casos.