Furtos em apartamentos: STJ estabelece quando condomínio pode indenizar moradores

Condomínios podem ser obrigados a indenizar moradores por furtos em apartamentos quando uma falha no controle de acesso contribui para a entrada dos criminosos. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação de um edifício do Rio de Janeiro após constatar que a negligência de um funcionário da portaria facilitou a ação dos invasores.

Para o tribunal, não é necessário comprovar que o porteiro participou do crime ou agiu em conluio com os criminosos. A falta de cumprimento dos procedimentos de segurança pode ser suficiente para caracterizar a responsabilidade do condomínio.

O caso envolveu a invasão de um apartamento enquanto os moradores estavam viajando. Os criminosos entraram no prédio sem identificação e sem autorização, furtaram objetos da unidade e deixaram o edifício pelo mesmo acesso. A perícia constatou que o portão não havia sido arrombado. Imagens das câmeras de segurança mostraram que a entrada foi liberada pelo porteiro sem a adoção dos procedimentos de identificação e autorização.

Relatado pela ministra Nancy Andrighi, o recurso manteve a condenação do condomínio ao pagamento de R$ 12.358 por danos materiais e R$ 24 mil por danos morais. Para a relatora, a conduta negligente do funcionário contribuiu para a ocorrência do furto e caracterizou falha na prestação do serviço de segurança oferecido pelo empreendimento.

A decisão não significa que os condomínios passaram a responder automaticamente por qualquer furto ou roubo ocorrido em suas dependências. O entendimento predominante do STJ continua sendo o de que a administração não é uma seguradora dos bens dos moradores. A responsabilização depende da comprovação de uma falha na prestação do serviço de segurança que tenha contribuído para o crime.

O que dizia o entendimento anterior

A orientação predominante do STJ sobre furtos em condomínios foi consolidada em 2006, em julgamento da Segunda Seção. Na ocasião, a Corte estabeleceu que os condomínios, em regra, não respondem por crimes praticados em suas dependências. A obrigação de vigilância foi classificada como uma obrigação de meio, e não de resultado. Isso significa que a existência de porteiros, vigilantes e equipamentos de segurança não representa uma garantia de que nenhum delito será cometido.

Esse entendimento continua válido e foi aplicado novamente pela Quarta Turma em julgamentos realizados em 2026. A própria decisão mais recente da Terceira Turma reafirma a regra geral, mas estabelece que a administração pode ser responsabilizada quando uma falha comprovada no controle de acesso contribui para a entrada dos criminosos.

A possibilidade de responsabilização em casos de negligência já havia aparecido em decisões anteriores. Em 2020, o tribunal reconheceu a responsabilidade de um condomínio por uma falha que facilitou a entrada de criminosos. Em março de 2026, a Terceira Turma também afastou uma cláusula da convenção condominial que excluía a responsabilidade por furtos diante da negligência comprovada do porteiro.

Com o novo julgamento, o STJ reafirmou que a ocorrência de um furto, por si só, não obriga o condomínio a indenizar o morador. Para que haja responsabilização, é necessário demonstrar que uma falha no serviço de segurança, como o descumprimento dos procedimentos de identificação e autorização na portaria, contribuiu para a ação criminosa.