Decisão do STF libera até R$ 422 mil extrateto por ano a juízes

A decisão do Supremo Tribunal Federal de 4ª feira (25.mar.2026) que criou uma regra unificada para o pagamento de penduricalhos permite que um único juiz possa receber até R$ 421,9 mil por ano em benefícios acima do teto constitucional.

Esse caso seria possível caso um magistrado ganhe em todos os meses e no 13º o máximo de 35% além do limite em verbas remuneratórias adicionais (os penduricalhos) e tenha tempo de trabalho suficiente para ter também mais 35% extras via quinquênio –parcela adicional por tempo de serviço, de 5% a cada 5 anos de trabalho.

No quadro abaixo, há várias simulações de salários adicionais possíveis a partir da decisão do STF:

Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostram que há casos de juízes que têm menos de 10 anos no funcionalismo e já recebem como base o teto ou um pouco menos do que isso. O quadro acima considera essas situações mais extremas.

Nos casos dos juízes mais velhos ainda, considerou-se que eles ganham o teto salarial porque esses casos são possíveis para ministros do STF e há indícios de pagamentos nesse patamar até nas justiças dos Estados.

A maioria dessas verbas pagas além do salário não incide Imposto de Renda.

70% ALÉM DO TETO

Na prática, o que o Supremo fez na sessão de 4ª feira (25.mar) foi autorizar que as carreiras do Judiciário e do Ministério Público recebam todos os meses benefícios que excedam em até 70% o teto constitucional, hoje em R$ 46.366,19.

A distribuição ficou dessa forma:

primeiros 35% extras – podem vir de penduricalhos, que incluem auxílios diversos;

outros 35% a mais – são possíveis a partir do retorno do ATS (Adicional de Tempo de Serviço), conhecido como quinquênio, que é uma parcela adicional por tempo de serviço, de 5% a cada 5 anos de trabalho.

As medidas valem a partir de abril de 2026. Na condição de decano do Tribunal, Gilmar Mendes fez a leitura do voto conjunto dos outros 3 relatores que têm processos sobre penduricalhos: Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Eis a tese firmada:

Não entrarão nesse limite de 70% além do teto os pagamentos feitos quando um magistrado precisa passar por algum procedimento hospitalar e ganha reembolso na forma de “auxílio saúde”. Também ficam fora desse extra adicional 13º salário, adicional de férias, abono de permanência de caráter previdenciário e gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais.

GASTO POR ANO: R$ 14,7 BILHÕES

O estudo “Benchmark internacional sobre teto salarial no setor público”, da República.org e do Movimento Pessoas à Frente (íntegra – 8 MB – PDF), com dados compilados de agosto de 2024 a julho de 2025, indica que as carreiras do Judiciário e do Ministério Público receberam R$ 14,7 bilhões em pagamentos acima do teto no período de 1 ano.

O limite imposto pelo STF aos penduricalhos e ao quinquênio, segundo a Corte, proporcionará uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano. Isso significa que ainda serão gastos cerca de R$ 7,4 bilhões anualmente com esses benefícios. O quadro a seguir detalha onde trabalham esses brasileiros super-ricos dentro do Estado com base na última estatística disponível com tamanho detalhamento: