Câmara proíbe voto remoto de deputados que estiverem no exterior

A Mesa da Câmara decidiu nesta 3ª feira (25.nov.2025) que deputados ficam proibidos de votar e registrar presença pelo aplicativo Infoleg quando estiverem no exterior, salvo em casos de missão oficial autorizada. Já no Brasil, o voto remoto fica limitado a casos de afastamento por motivos de saúde.

Publicada em edição extra do Diário da Câmara, a decisão se dá dias depois de o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado em setembro a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, deixar o país para se instalar nos Estados Unidos. Ele alega ter viajado para o exterior para “proteger a família“.

O congressista e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) havia recebido a ordem de prisão preventiva no dia 21 de novembro de 2025. Agora, deve ser incluído no banco de foragidos, conforme a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes.

A regra que restringe o voto remoto estabelece que deputados devem informar formalmente ao presidente da Câmara sobre viagens internacionais. A norma se aplica também às sessões semipresenciais.

O parecer cita decisão anterior da Secretaria-Geral da Mesa, de maio de 2025, para afirmar que nem o presidente da Câmara pode exercer suas funções se estiver fora do país. Em tais casos, as sessões devem ser comandadas pelo substituto regimental.