Câmara flexibiliza regras de licitações e facilita redução de transparência nas compras públicas

Um projeto aprovado pela Câmara flexibiliza regras para licitações feitas por prefeitos e abre brecha para reduzir a transparência dos gastos públicos. A proposta, aprovada a toque de caixa, em uma votação na madrugada de quinta-feira, prevê que contratações com valor superior a R$ 1,5 milhão devem ser feitas de forma fechada, ou seja, sem que as ofertas e lances realizados sejam divulgados. Como já havia passado pelo Senado, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente, a legislação permite a chamada “disputa aberta”, na qual os lances dados pelas empresas são públicos. Parlamentares argumentam que o modelo de “disputa fechada” pode maximizar os ganhos do poder público em livre concorrência, apesar da falta de transparência.

O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), contudo, aponta que a medida pode contribuir para a combinação de preços entre as empresas que participam da disputa.

— Isso favorece o acordo escuso, a combinação de preços, mas está nesse projeto que estamos votando agora — afirmou ele.

Por outro lado, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), defendeu a medida ao afirmar que a medida busca impedir obras inacabadas.

— Precisamos acabar com esse negócio de obra inacabada no Brasil e de perder dinheiro público porque não se consegue concluir uma licitação adequada — disse Sávio.

O texto aprovado autoriza ainda empresas a apresentar títulos de capitalização como garantia da contratação.

Para agilizar as compras governamentais, o projeto prevê ainda que municípios utilizem atas de registro de preços de outras cidades, desde que precedidas de licitação. Na prática, o modelo permite que uma prefeitura que precisa fazer uma compra de material de limpeza, por exemplo, não precisará abrir uma nova licitação, bastando recorrer ao fornecedor que tenha vencido a disputa em uma outra cidade.

— Essa mudança é condizente com a autonomia federativa municipal. Dessa forma, essa modificação imprimirá maior rapidez e eficiência nas compras e contratações por parte de entes municipais— explicou o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA).

A votação foi feita a toque de caixa, durante a madrugada, em uma sessão esvaziada e sem a presença do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que havia se retirado horas antes. Em menos de duas horas, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para analisar o projeto, debateram o mérito e votaram o texto. Pouco antes, o presidente da Casa disse que encerraria os trabalhos legislativos.

Além de obras públicas, o projeto também prevê o modelo fechado em licitações de limpeza urbana e manejo de recursos sólidos. O texto, que teve origem no Senado, não passou por nenhuma comissão antes de ir a plenário. Apesar de a Câmara estar vazia no momento da votação, o painel apontou 307 favoráveis, 27 contrários e uma abstenção. O placar foi possível porque a maioria dos parlamentares votou de forma remota.

Doutor em direito do estado, o advogado Marçal Justen Filho aponta que, não necessariamente, a adequação da lei implicará em redução automática da transparência em processos licitatórios.

— Em muitos casos, a sucessão de lances da modalidade aberta acarreta a redução da qualidade ou a contratação por preços insuficientes. O problema era especialmente grave em contratações de obras e serviços especiais de engenharia, quanto aos quais é vedada a adoção do pregão. Algumas questões até podem gerar controvérsia, mas nada que se configure como restritivo de transparência — afirma.

As informações são do jornal O Globo.

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