Associações manifestam preocupação com decisão de Moraes que determinou busca e apreensão na casa de jornalista no Maranhão

Associações de imprensa manifestaram preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes de investigar um jornalista no Maranhão. O jornalista publicou informações sobre um carro que foi usado no estado pelo ministro Flávio Dino.

A investigação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes é sigilosa. Na terça-feira (10), ele mandou a Polícia Federal no Maranhão cumprir um mandado de busca e apreensão na casa do jornalista Luiz Pablo, em São Luís. Ele é acusado de perseguir o ministro do Supremo Flávio Dino.

A PF afirmou ao Supremo que, desde novembro de 2025, Luiz Pablo passou a publicar conteúdos com fotos e dados do veículo funcional do ministro. O jornalista também publicou que o veículo, que oficialmente pertence ao Tribunal de Justiça do Maranhão, vinha sendo usado por integrantes da família do ministro.

No despacho em que determinou a busca, Moraes afirmou que o autor “se valeu de algum mecanismo estatal para identificação e caracterização dos veículos”, o que teria permitido “exposição indevida relacionada à segurança de autoridades”.

Inicialmente, o caso foi sorteado para o ministro Cristiano Zanin, mas no começo de 2026 foi remanejado pela presidência do STF para o ministro Alexandre de Moraes, por entendimento de que havia conexão com o inquérito das fake news – aberto há sete anos por iniciativa do ministro Dias Toffoli, então presidente do STF, para investigar ataques à Corte e aos ministros. O inquérito não tem objeto delimitado de investigação e nem prazo para acabar. Moraes é o relator.

A PF afirma que Luiz Pablo já foi alvo de investigação em 2017 por suposta prática de extorsão para não divulgar dados sobre operações policiais.

Associações de imprensa manifestaram preocupação em a decisão implicar em violação do sigilo da fonte. Em nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Associação Nacional de Editores de Revistas e a Associação Nacional de Jornais consideraram preocupante a decisão do ministro Alexandre de Moraes. As associações afirmaram que a atividade jornalística, independentemente do veículo e de sua linha editorial, conta com a proteção constitucional do sigilo da fonte. Qualquer medida que eventualmente viole tal garantia deve ser entendida como um ataque ao livre exercício do jornalismo. As entidades esperam a revisão da medida, que viola o preceito constitucional do sigilo da fonte e a própria liberdade de imprensa.

O presidente da ANJ, Marcelo Rech, disse que o eventual cometimento de crime por profissionais do jornalismo deve ser investigado e punido na forma da lei, observados o direito de defesa e o devido processo legal, mas sem ferir as prerrogativas da atividade jornalística, que existem para proteger toda a sociedade.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo alertou, em nota, que a decisão do STF de busca e apreensão contra jornalista no Maranhão coloca a categoria em risco e cria um precedente preocupante para o exercício do jornalismo no Brasil.

A Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão e de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão afirmou que, durante a diligência, foram apreendidos equipamentos utilizados no exercício da atividade jornalística, entre eles computador e aparelhos celulares, o que causa preocupação institucional; e destaca que, segundo a jurisprudência do próprio Supremo, medidas de busca e apreensão devem ser efetivadas com cautela e nos limites estritos à investigação eventualmente em curso, bem como a necessidade de observância ao texto constitucional quanto à preservação de sigilo da fonte e de proteção ao livre exercício profissional da atividade.

O jurista Gustavo Binenbojm criticou o uso do inquérito das fake news e o deslocamento do julgamento para o Supremo:

“Alegadamente, a vítima do suposto crime é um ministro do Supremo Tribunal Federal e o Supremo tem entendido que crimes praticados contra seus próprios ministros deslocam a competência para investigação e processamento do julgamento para o próprio Supremo. Embora, na Constituição, o foro por prerrogativa de função se aplique quando as autoridades são acusadas e não vítimas do crime”.

Gustavo Binenbojm também alertou para os riscos de violação de sigilo da fonte com o mandado de busca e apreensão na casa do blogueiro:

“O que é grave no caso concreto é que isso pode representar não apenas uma ameaça ao direito individual desse jornalista, mas à prerrogativa da imprensa como um todo. Porque o sigilo da fonte, no fundo, é a garantia do direito de informação da própria sociedade. Então, quando um Supremo Tribunal Federal se arvora a condição de excepcionar o sigilo da fonte, ele não coloca em risco apenas o direito de um jornalista, ele comete uma violação contra toda a imprensa brasileira. O sigilo da fonte jornalística não existe para acobertar nenhum tipo de crime ou ilícito. Se houve a prática de algum crime, ainda que seu autor seja o jornalista, ele terá que responder por esse crime. A produção de uma prova, no entanto, violando o sigilo da fonte jornalística, é que viola frontalmente a Constituição da República e todos os tratados internacionais de que o Brasil é signatário sob proteção de direitos humanos”.

O jornalista Luís Pablo Conceição Almeida afirmou que ainda aguarda acesso integral aos autos para compreender plenamente os fundamentos da decisão.

O gabinete de Flávio Dino informou que a segurança institucional dele foi alertada, em 2025, de procedimento de monitoramento ilegal dos deslocamentos do ministro em São Luís; que houve publicação de placas de veículos utilizados por Flávio Dino, quantidade e nomes de agentes de segurança, além de outros detalhes.

Segundo o gabinete, esse material foi enviado à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, seguindo-se a instauração do procedimento investigativo cabível; e que, portanto, a questão em investigação deriva da necessidade de apurar os citados monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança do ministro.

Ainda segundo o gabinete de Flávio Dino, o assunto não tem correlação com crimes contra a honra ou liberdade de expressão ou inquérito das fake news. Por fim, o gabinete afirmou que veículos de segurança são utilizados pelo STF, em colaboração com os tribunais, com base em normas legais.