Amazonas ainda não aderiu a acordo de compartilhamento de notas fiscais para reduzir impacto nos preços de combustíveis, diz secretário

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (18/03) que foi deliberado, em reunião virtual com secretários estaduais de Fazenda, um acordo com unidades da federação para o compartilhamento em tempo real de notas fiscais de combustíveis com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), como iniciativa para melhorar a fiscalização e reduzir o impacto nos preços dos combustíveis. Segundo Durigan, 21 Estados aderiram imediatamente ao acordo com a ANP. Outros 6 ainda não aceitaram: São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso e Alagoas. A adesão segue aberta.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, que também é presidente do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), Dario Durigan, afirmou que os Estados aprovaram duas medidas e passaram a discutir uma 3ª iniciativa para reduzir o impacto dos combustíveis.

As declarações foram feitas no edifício-sede do Ministério da Fazenda após reunião extraordinária do Confaz. Segundo Durigan, as medidas buscam reforçar a arrecadação, combater irregularidades e reduzir a pressão sobre os preços dos combustíveis em meio à alta internacional do petróleo.

A 1ª medida aprovada estabelece que os Estados enviem à Receita Federal listas de devedores contumazes de ICMS, com ênfase no setor de combustíveis. A ideia é unificar os dados em âmbito nacional para ampliar a atuação contra empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente.

A 2ª medida foi um acordo entre Estados e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para o compartilhamento em tempo real de notas fiscais do varejo de combustíveis. A iniciativa permitirá fiscalização mais rápida por órgãos federais e pelos Procons estaduais, com o objetivo de identificar aumentos considerados abusivos.

A 3ª medida, ainda em discussão, trata da possível redução a zero do ICMS sobre a importação de diesel. O governo federal propôs compensar aproximadamente 50% da perda de arrecadação dos Estados, em uma tentativa de viabilizar a redução do custo do combustível e garantir o abastecimento.

Durigan disse que essa proposta será analisada pelos governadores e discutida tecnicamente até 27 de março de 2026, data da próxima reunião do Confaz. Segundo ele, o governo busca uma solução conjunta, com participação dos Estados, para enfrentar os efeitos externos sobre os preços internos.

O secretário declarou que as iniciativas combinam medidas tributárias e de fiscalização para evitar repasses indevidos ao consumidor. Também afirmou que há preocupação com aumentos sem justificativa nos preços de gasolina e etanol, o que motivou reforço na atuação dos órgãos de controle.

— A segunda deliberação do Confaz de hoje foi a aprovação de um acordo entre 21 estados e a ANP para que haja disponibilização em tempo real das notas fiscais de venda, as notas fiscais do varejo para a ANP. A gente terminou de pactuar hoje, a gente vai ter a condição de com isso, já deliberado, vamos publicar esse acordo, essa resolução do Confaz, para que vocês vejam o inteiro teor — disse.

Segundo Durigan, os dados compartilhados serão das operações no varejo, ou seja, das vendas realizadas nos postos, o que permitirá ampliar a capacidade de monitoramento dos preços ao longo da cadeia de combustíveis.

— Com isso, a gente já tem um ganho de fiscalização por parte da ANP, da Senacom e dos PROCONs estaduais de imediato — afirmou.

A medida ocorre em meio à preocupação do governo com possíveis aumentos considerados injustificados nos preços. Apesar da adesão majoritária, seis estados ainda não integram o acordo.

— É do interesse do país que a gente possa fiscalizar melhor — disse.