AGU recorrerá de decisão da Justiça de SP que autoriza 3 bets a funcionarem

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta sexta-feira (6/11), que recorrerá da decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que liberou o funcionamento dos sites de três casas de apostas, on-line as chamadas bets.

Ao liberar o funcionamento, a juíza atendeu a um pedido da CDA Gaming e suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) das Bets em relação à empresa. Para a magistrada, proibir a operação de empresas que adquiriram uma licença federal sem indenizá-las representa um “verdadeiro confisco”.

Em primeira instância, a 26ª Vara Cível Federal de SP havia negado o pedido da empresa, priorizando o interesse público. A CDA Gaming, no entanto, recorreu ao TRF3 sob a alegação de que obteve uma concessão onerosa válida até o fim de 2029. A companhia argumentou ter desembolsado R$ 30 milhões por meio da portaria do Governo Federal.

A nova decisão restabeleceu provisoriamente a eficácia da licença federal adquirida pela empresa e afastou as restrições previstas no artigo 7º da Medida Provisória. Na prática, a medida permite que os três sites da CDA — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — voltem a aceitar apostas.