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Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito.
Prazo para a publicação do edital de abertura do processo seletivo será de até seis meses
Auditores identificaram problemas no cálculo dos preços de referência da disputa. Ministério alegou risco de comprometimento dos serviços, mas concordou com anular o processo.
Genivaldo de Jesus Santos foi abordado por estar pilotando uma moto sem capacete.
O infrator, o empresário José Lopes, utilizou motosserras para suprimir a vegetação, efetuou queimadas para limpar o terreno e, por fim, plantou capim com o objetivo...
A AGU disse que a indisponibilidade de bens foi obtida em cinco liminares, três em processos no Pará e duas em Roraima.
Processo envolve órgãos federais e pode chegar a R$ 660 milhões. Em cada negociação para quitação dos débitos, serão considerados o perfil da dívida e a...
O ex-presidente do órgão ambiental Eduardo Bim havia elaborado despachos anulando as penalidades aplicadas entre 2008 e 2019.
Órgão também quer ressarcimento de R$ 20,7 milhões. Os réus encontram-se presos preventivamente.
