MPF move ação contra a União por falta de água potável para indígenas do alto Rio Negro

O Ministério Público Federal (MPF) informou que apresentou uma ação civil pública contra a União e a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), com pedido de decisão urgente (liminar) para garantir o fornecimento de água potável em comunidades indígenas da região do Alto Rio Negro, no Amazonas. Segundo o órgão, a União não aplica de forma adequada o orçamento destinado ao saneamento básico e, desde 2020, apresenta falhas no cumprimento das metas e cronogramas voltados ao abastecimento de água tratada nas terras indígenas.

Na ação, o MPF requer que a União e a AGSUS elaborem, no prazo de 30 dias, um cronograma emergencial para a implantação e reforma dos sistemas de abastecimento de água previstos para 2024 e ainda não concluídos. Além disso, devem cumprir integralmente as metas de implantação, reforma e ampliação dos sistemas em todas as comunidades indígenas da região, com a contratação definitiva dos profissionais necessários, conforme estabelecido no plano de trabalho de 2025 do Distrito Sanitário Indígena (Dsei).

O Plano Distrital de Saúde Indígena (PDSI) 2024–2027, elaborado pela União, segundo o MPF, previa a implantação e reforma dos sistemas de abastecimento de água em 25 aldeias do Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Negro entre 2024 e 2025. No entanto, o Dsei-ARN já vinha descumprindo suas metas desde de 2020. A ampliação de 7% na cobertura de água potável prevista até 2023, por exemplo, sequer foi alcançada.

Atualmente, segundo o MPF, apenas 3% das 742 aldeias do Alto Rio Negro têm acesso à água potável. E o restante da população indígena da região permanece em situação de vulnerabilidade hídrica, o que, segundo o MPF, representa grave violação dos direitos constitucionais à saúde, à vida e à dignidade humana. Nesse ritmo, o DSEI somente fornecerá água potável a todas as aldeias de seu território em aproximadamente 120 anos.

Para o MPF, a urgência do pedido se deve ao risco de danos à saúde da população, já que a falta de água potável nas aldeias aumenta a exposição a doenças gastrointestinais, diarreias e enfermidades parasitárias, que já apresentam alta incidência no Dsei-Alto Rio Negro, acima das médias nacional e estadual.

Orçamento sem execução

Perícia econômica do MPF sobre a execução do orçamento destinado a políticas públicas para povos indígenas apontou cortes e baixa execução financeira em 2024. A ação orçamentária voltada ao saneamento básico em aldeias indígenas para prevenção de doenças previa R$ 120,5 milhões em janeiro, mas terminou o ano com redução de 9,66%, caindo para R$ 108,9 milhões. Desse montante, apenas 57,23% foram efetivamente executados. Já as medidas provisórias, que em 2024 destinaram R$ 13 milhões para esse fim, não tiveram nenhum valor efetivamente executado.

De acordo o MPF, “a subutilização do orçamento, que já foi reduzido, somada ao atraso na realização das obras de abastecimento previstas, demonstra a insuficiência e omissão da União em executar de fato a política pública planejada”.

Um dos fatores apontados pelo MPF para a ineficiência na execução dessas metas é a redução significativa no quadro de profissionais do Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental Indígena (Sesani/ARN), responsáveis pela execução dos projetos de saneamento nas aldeias. De acordo com o órgão, essa deficiência decorre da falta de contratação de pessoal por parte da própria União.

“Se não há pessoal, orçamento, ou insumos suficientes para a execução dos serviços, tal fato não é justificativa para omissão na efetivação de direitos, mas prova de que a União não tem cumprido seu papel de planejar, gerir eficientemente e executar suas políticas”, conclui trecho da ação.

O MPF também pede a aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais.