MPAM informa que juíza acolheu ação civil e determinou aumento de efetivo policial em delegacia de Boca do Acre, no interior do Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) informou, nesta quarta-feira (06/08), que a juíza Janeiline de Sá Carneiro, acolheu uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo promotor Marcos Patrick Sena Leite, e determinou melhorias imediatas na 61ª Delegacia de Polícia Civil de Boca do Acre, “devido à precariedade estrutural e ao baixo contingente policial no município”.

Na ACP, a promotoria requisitou, em tutela de urgência, o aumento do efetivo que guarnece a delegacia. Na época em que a ação foi ajuizada, em novembro de 2024, a unidade custodiava 17 detentos e contava com o efetivo de apenas um delegado e dois policiais civis — que ainda sofriam desvio de função, ao atuar também como carcereiros.

Devido ao baixo efetivo, a delegacia não contava com cobertura policial noturna, o que representa ameaça à segurança pública, além de risco de fuga dos detentos, segundo a ACP. A promotoria apontou, ainda, a falta de itens de higiene pessoal e recursos básicos para os custodiados, como colchões e cobertores.

Outro ponto de atenção da ACP foi a ausência de conexão de internet na delegacia, serviço fornecido pela prefeitura do município.

A juíza, segundo o MPAM reconheceu, em caráter de urgência, a necessidade de implementar as medidas requisitadas pelo promotor para melhorar a estrutura da unidade policial, com intuito de suprir a carência de agentes penitenciários e policiais, garantir a segurança da unidade e da população, evitar fugas e fornecer condições dignas e humanas aos presos.

A decisão judicial determina a lotação imediata de servidores para a 61ª Delegacia de Polícia Civil de Boca do Acre, em quantidade suficiente e de forma a garantir:

– Custódia ininterrupta do cárcere;

– Entrega de itens de higiene pessoal, colchões, cobertas e vestimentas aos detentos;

– Providências quanto ao fornecimento de internet e equipamentos técnicos;

– Viabilização de estrutura adequada para que sejam guardados e controlados eventuais bens apreendidos.

Segundo o promotor as determinações para a lotação de servidores, fornecimento de estrutura adequada e a garantia de condições dignas aos custodiados representam uma vitória para a sociedade de Boca do Acre na área de segurança pública.