MPAM e Município de Manaus assinam termo de ajustamento de conduta para implementar sistema de verificação de óbito

Com objetivo de garantir a apuração adequada das causas de morte e o fortalecimento da vigilância epidemiológica, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) e o Município de Manaus, via Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), assinaram, nesta sexta-feira (08/05), um termo de ajustamento de conduta (TAC) para a implementação do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) na capital.

O MP esteve representado pela promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara, titular da 54ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP), que assinou o TAC em conjunto com a procuradora do município, Ladyane Serafim Pereira, e o subsecretário de Gestão Administrativa e Planejamento da Semsa, Jean Marcelo Chaves de Abreu.

O termo decorre da omissão administrativa no cumprimento da Lei Municipal nº 255/1994, que já previa a obrigatoriedade do serviço, e visa sanar as falhas na implementação de políticas públicas essenciais à saúde. O município havia implantado apenas uma modalidade itinerante do SVO, mas foi considerada insuficiente para o cumprimento integral da obrigação.

No momento da assinatura, a promotora de Justiça destacou a importância e a luta do MPAM para a implantação do órgão.

“Essa assinatura é extremamente importante, pois é ela que vai garantir a efetiva implementação do serviço. O Ministério Público vem lutando por isso há muitos anos e, até aqui, não havíamos conseguido o efetivo cumprimento. Então, o TAC vai garantir que esse serviço, de extrema relevância, seja ofertado para a sociedade com qualidade”, informou.

Na ocasião, a procuradora do município de Manaus enfatizou os benefícios da iniciativa para a população em geral.

“Essa medida vai servir para que, quando ocorrer óbito dentro de uma residência, as famílias não precisem mais ficar se deslocando de hospital em hospital. Elas poderão acionar esse serviço, que será realizado pelo município. Nesse momento, será feito o exame da pessoa que acabou de falecer e emitido o atestado de óbito de forma mais segura, simples e humanizada, reduzindo o trauma das famílias e oferecendo um atendimento de maior qualidade”, afirmou a procuradora.

Principais compromissos

Os órgãos responsáveis deverão seguir um cronograma rigoroso com prazo final para junho de 2028.

As etapas incluem:

•⁠ ⁠Obras: Licitação de projetos estratégicos e da obra, além da execução completa até junho de 2028;
•⁠ ⁠Recursos humanos: Ajuste na Lei de Cargos, publicação de edital de concurso público e posse dos nomeados em fevereiro de 2028;
•⁠ ⁠Aquisição de materiais e serviços: Processos licitatórios ocorrendo entre 2026 e 2028, com entrega de materiais prevista para março de 2028;
•⁠ ⁠Relatórios: Entrega de relatórios quadrimestrais ao MP para acompanhamento da evolução das etapas.

O descumprimento dos prazos acarretará multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias-multa — o pagamento, no entanto, não exclui a responsabilidade civil, administrativa ou penal dos agentes públicos envolvidos.