Mandado de Segurança pede anulação do aumento do ‘cotão’ para R$ 33 mil para vereadores de Manaus

Os vereadores Amom Mandel (sem partid0) e Rodrigo Guedes (PSC) entraram na justiça com pedido de suspensão do aumento da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) – o cotão, e anulação da votação que aprovou o reajuste. O Cotão passará de R$ 18 mil para R$ 33 mil.

No mandado de segurança os vereadores citam uma irregularidades e solicitam multa diária de R$ 500 mil contra a CMM (Câmara Municipal de Manaus) em caso de descumprimento de possível sentença favorável à suspensão do reajuste.

No último dia 15 de dezembro, em sessão extraordinária, foi aprovado o aumento do valor da Ceap , que representa 75% do valor do mesmo benefício pago aos deputados estaduais. No final deste mês de janeiro, os vereadores terão R$ 33.086,05 para gastar com advogados, combustíveis, correspondências, transporte.

Na ação, os vereadores alegam que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus no “apagar das luzes submeteu à aprovação do Egrégio Plenário na data de 15 de dezembro de 2021 o Projeto de Lei nº 673/2021 – que altera os dispositivos da Lei n. 437, de 23 de dezembro de 2016, e dispositivos e o Anexo Único da Lei n. 436, de 23 de dezembro de 2016 – anuindo o aumento do valor da Cota utilizada para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), popularmente conhecida como ‘Cotão’”.

Além de questionar a necessidade do aumento, Amom e Guedes citam irregularidades na tramitação da matéria. Defendem que o regime de urgência, que permitiu a aprovação em menos de duas horas, é ilegal. E que por isso houve violação do processo legislativo “à medida em que os referidos parlamentares não puderam exercer suas prerrogativas constitucionais da forma como lhes foi atribuída a competência pelo cargo em que ocupam”.

Anexando documentos, os vereadores alegam que todas as comissões técnicas envolvidas na análise “emitiram seus respectivos pareceres ao mesmo tempo”. De acordo com os vereadores, a matéria teve parecer favorável em três comissões: de Comissão Justiça e Redação; de Finanças, Economia e Orçamento; e de Serviços e Obras Públicas. Eles argumentam que “não houve reunião formal das referidas comissões”.

O presidente da Câmara, David Reis (Avante), tem prazo de 10 dias para prestar informações que julgar convenientes na ação movida por Guedes e Amom.