Justiça derruba ato do TCE-AM e libera concursos da câmara de Manaus

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), em liminar, de hoje (19) da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Moura, derrubou ato monocrático do conselheiro Mário José Filho, do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado), que suspendeu dois concursos públicos lançados pela Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Dessa forma, a magistrada acolheu argumentos em mandado de segurança do Legislativo municipal que contestou a decisão do conselheiro-substituto relator do TCE-AM, Mário José de Moraes Costa filho.

É que ele determinou a suspensão dos concursos públicos da Câmara Municipal de Manaus.

Conforme ele, apesar de a CMM ter começado a adotar medidas necessárias para proceder a convocação dos candidatos aprovados no concurso público de 2023, não há efetiva demonstração se todos os aprovados de fato foram convocados.

Já a câmara de Manaus, alega que já há decisão judicial sobre o tema, que a Fazenda Pública constatou o cumprimento integral das obrigações.

 

Com informações do site BNC Notícias

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