Governo do Amazonas publica 11º Termo Aditivo com a Unisol no Francisca Mendes

O governo do Amazonas publicou o 11 Termo Aditivo ao Contrato 61/2014, da Secretaria de Saúde (Susam) com a Fundação Unisol, para a gestão do Hospital Universitário Francisca Mendes (HUFC), em Manaus, até o dia 4 de junho deste ano. O Termo, assinado pelo secretário da Susam, Rodrigo Tobias de Lima, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 20 de fevereiro, com acréscimo de 24,05%, informando que “as despesas com a execução do presente Termo Aditivo correrão tão logo haja disponibilidade orçamentária”.

O 10º Termo Aditivo ao contrato já previa um valor mensal de R$ 2.821.698,60, ou R$ 16.930.191,60 por seis meses, para prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais. No ano passado, a Unisol recebeu R$ 30,9 milhões do governo do Amazonas.

Em dezembro do ano passado, a Justiça Federal decidiu que o Governo do Estado iniciasse imediatamente “levantamentos, avaliações e prestações de contas” para, assim, extinguir os dois termos firmados com a Unisol, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. Nos últimos meses, mais de 30 crianças cardiopatas morreram em tratamento ou na fila de espera por tratamento em Manaus.

A Unisol foi contratada em 2014 com dispensa de licitação, sob a alegação de que “é dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”. A Fundação foi criada em 1998 por um grupo de professores da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e autoridades civis do Estado do Amazonas, com o objetivo de apoiar a Ufam em suas atividades de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional.

Sem contrato

Em setembro de 2018, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), pela 47ª Promotoria de Justiça de Fundações e Massas Falidas, emitiu recomendação para que não fossem celebrados contratos, convênios, termos de parceria ou qualquer outra forma de negociação pela Unisol, “até que se restabeleça, se possível, o seu regular funcionamento”. De cordo com o MP-AM, a Unisol encontra-se em situação irregular, com prestações de contas referentes aos anos de 2012 e 2013 reprovadas e as dos anos seguintes, 2014, 2015, 2016 e 2017 não prestadas..

A impossibilidade de prestar contas da fundação decorre de problemas de gestão que produziram dívidas significativas, entre ações trabalhistas herdadas com a assunção da administração do Hospital Francisca Mendes e a responsabilidade pela manutenção dos contratos com servidores terceirizados, irregularidades em convênios apontadas pelo Tribunal de Contas da União, dívidas com manutenção de prédios, como, por exemplo, dívida milionária junto à Amazonas Distribuidora de Energia.

“Tal situação é resultado de uma gestão irresponsável, que não observa às determinações legais básicas de funcionamento de uma fundação privada, como manter ao menos o controle contábil, financeiro e patrimonial, bem como fazer a devida prestação de contas de um patrimônio que não lhe pertence”, disse a promotora, na Ação Civil Pública.

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