Amazonas
Falta de aviso prévio lidera as novas ações trabalhistas no Amazonas
A multa do aviso-prévio ocorre quando, não havendo prazo estipulado, a parte, sem justo motivo, decide rescindir o contrato de trabalho sem avisar com a antecedência mínima prevista em lei.
Aviso prévio, verbas rescisórias, multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), rescisão indireta, multa por falta de anotação da dispensa na Carteira do Trabalho e 13° salário proporcional foram os temas mais frequentes dos novos processos trabalhistas ajuizados no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima – em 2019.
O assunto que ocupou o 1º lugar no ranking dos novos casos no TRT11 foi o aviso prévio, com 7.782 casos. Em 2º lugar está o pagamento de verbas rescisórias (6.331 casos), seguindo da multa de 40% do FGTS (6.312 casos). Com 5.626 novos pedidos de rescisão indireta, este assunto ocupou o 4º lugar no ranking dos mais recorrentes, seguido pelo pedido de pagamento de multa do artigo 477 da CLT, com 5.043 casos, e em 6º lugar o pedido de 13° salário proporcional, com 4.659 ações.
A multa do aviso-prévio ocorre quando, não havendo prazo estipulado, a parte, sem justo motivo, decide rescindir o contrato de trabalho sem avisar com a antecedência mínima prevista em lei (artigo 487 da CLT). A multa de 40% do FGTS ocorre na hipótese de despedida sem justa causa (artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/90). A multa do artigo 477 da CLT, por sua vez, faz referência ao atraso na entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e no pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
Brasil
O aviso-prévio também foi o assunto mais recorrente na Justiça do Trabalho em todo o Brasil, presente em 638 mil processos. Em segundo e terceiro lugar aparecem a multa de 40% do FGTS (550 mil processos) e a multa do artigo 477 da CLT (540 mil processos).
Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os números se referem apenas aos casos novos de 2019 e englobam o 1º e o 2º graus e o TST.
Ainda fazem parte dos dez assuntos mais recorrentes: multa do artigo 467 da CLT (erro sobre o montante das verbas rescisórias); férias proporcionais; 13º salário proporcional; horas extras e respectivo adicional; adicional de insalubridade; e intervalo intrajornada/adicional de hora extra.
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