Corregedor do CNJ manda suspender pagamento de penduricalho que custaria R$ 1 bi aos cofres públicos

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, determinou nesta quarta-feira, 19, a suspensão do pagamento de penduricalho que custaria até R$ 1 bilhão aos cofres públicos. A decisão foi tomada após o Estadão revelar que o próprio Salomão havia chancelado que fosse pago o retroativo referente ao chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS), uma regalia extinta em 2006 mas reativada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no final do ano passado. As informações são do Estadão.

O benefício salarial poderia engordar o salário de juízes e desembargadores federais em R$ 10 mil por mês, no caso de magistrados com mais tempo de carreira. Para aqueles que entraram na década de 90 na carreira, apenas o retroativo poderia chegar a R$ 2 milhões.
A nova decisão do corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada após auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendarem a suspensão da medida sob risco “irreversível” de dano ao erário. Na decisão expedida nesta quarta-feira, 19, Salomão argumenta “diante das repercussões e impactos financeiros do caso, gerando dúvidas quanto aos valores efetivamente implementados e previsões orçamentárias respectivas” tornou-se necessária a atuação da Corregedoria para “esclarecer definitivamente” o caso.

A regalia beneficia todos os magistrados federais que ingressaram na carreira até 2006. A cada cinco anos de trabalho, eles tiveram o salário turbinado em 5%. Um juiz que ingressou na magistratura na década de 1990, por exemplo, teve o contracheque inflado em 30%. Ou seja, passou a ter direito a receber a mais cerca de R$ 10 mil todo mês por causa do benefício. Hoje, um juiz federal tem salário-base de R$ 33,6 mil, sem considerar os penduricalhos.
Ao analisar a recriação do penduricalho pela primeira vez, a pedido da presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o corregedor argumentou que só poderia ir contra o pagamento se houvesse alguma ilegalidade no benefício,. Segundo Salomão, a Corregedoria não tem competência para revisar decisões de órgãos autônomos. O ministro frisou novamente essa explicação no despacho assinado hoje.

“A Corregedoria Nacional não é instância revisora das decisões administrativas dos Tribunais e das Corregedorias de Justiça, mas atua apenas nas hipóteses de ilegalidade flagrante, sempre tendo presente a autonomia administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário”, escreveu no despacho.

Agora, Salomão argumenta que os novos elementos apresentados no caso, como a possibilidade apresentada pelo TCU de o custo da medida atingir a cifra de R$ 1 bilhão, tornaram a atuação da Corregedoria necessária. O ministro determinou que o CJF apresente informações no prazo de 15 dias sobre os possíveis impactos financeiros e orçamentários da decisão que recriou o penduricalho.

O corregedor ainda submeteu a decisão individual de suspender o penduricalho ao plenário do Conselho Nacional de Justiça para que seja analisada pelos demais conselheiros. Cabe agora à presidente da instituição, ministra Rosa Weber, pautar o julgamento.

Como revelou o Estadão, auditores do TCU consideraram irregular o pagamento de um novo penduricalho de adicional por tempo de serviço (ATS) pela Justiça Federal e propuseram a suspensão do benefício. A Corte de Contas conduz processos administrativos sobre o caso a pedido do deputado federal Kim Kataguiri e do procurador do TCU Lucas Furtado.

No parecer produzido no último dia 21 de março, o auditor de Governança e Inovação da Corte de Contas, Adauto Felix da Hora, argumenta que a reintrodução do penduricalho pelo CJF “não têm previsão legal”, portanto deve ser suspenso e os valores pagos até o momento devolvidos à administração dos tribunais.

Os técnicos do TCU estimam que já teriam sido pagos R$ 157 milhões e há um saldo ainda a ser creditado na conta de magistrados de R$ 715 milhões, que totalizam R$ 872 milhões, podendo chegar ao custo de R$ 1 bilhão, conforme revelou o Estadão.