Pareceres do TCE revelam graves problemas na gestão de Wilson Lima

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) publicou, nesta quinta-feira, os Pareceres prévios em que recomendando à Assembleia Legislativa a aprovação com dezenas de ressalvas e recomendações as prestação de contas do governador Wilson Lima (PSC), relativas aos exercícios financeiros de 2019 e 2020.

Em 2019, primeiro ano da gestão, o governo não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Poder Executivo extrapolou o limite máximo de 49%, apresentando gastos com pessoal equivalente a 49,65%. Não cumpriu recomendações do TCE e continuou realizando pagamentos por indenizações através de Termos de Ajuste de Contas (TAC’S), que no exercício de 2019 alcançou o montante de R$ 428.712.748,28.

De acordo com o TCE, não houve planejamento orçamentário adequado, a fim de evitar o grande número de pagamentos dessas indenizações, principalmente pelas Secretarias de Saúde, Educação e Administração Penitenciária, que juntas somaram 94% do montante financeiro pago.

Os TACs, segundo o TCE, constituem instrumentos formais que reconhecem a efetiva Prestação de Serviços contudo sem a devida cobertura contratual e prévio empenho. E deveriam ser procedimento usado de forma excepcional e não rotineiro.

O Balancete Analítico de 2019, apresentado pelo Governo registrou a anulação de empenho no valor de R$ 3.709.247.884,22, o que causou espécie pelo valor expressivo apresentado, que pode ter camuflado o resultado do fechamento das Contas Anuais com o objetivo de ficar dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Tal procedimento, embora não se possa classificar como pedalada fiscal, é no mínimo um descumprimento aos princípios que regem a Administração Pública, enumerados no artigo 37, da Constituição Federal/1988: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência”, diz o parecer do TCE.

O TCE também constatou que a Controladoria Geral do Estado (CGE), unidade responsável pelo gerenciamento da Transparência Ativa, não deu transparência às informações sobre licitações. E determinou que tome providências com relação à qualidade nas informações, “pois não se consegue saber quantas licitações foram efetuadas no Estado, por modalidade, valores, estatísticas de desempenho. E, ainda, que melhore aperfeiçoe a consulta dos contratos, pois as informações são incompletas, como, por exemplo, não existem as quantidades de obras, por unidade gestora, nem os seus respectivos valores globais.

2020

No parecer de 2020, o TCE voltou a verificar pagamentos por indenizações com valores expressivos (cerca de R$ 898,6 milhões – o que daria R$ 1,3 bilhão em dois anos) principalmente as unidades gestoras de saúde, educação e penitenciária, o que mostra que o governo continuou sem planejamento orçamentário adequado.

O TCE recomendou que o governo se abstenha de fazer registros contábeis incoerentes sobre fatos relevantes, como por exemplo contabilização de indenizações ao invés de despesas de exercícios anteriores, pois o não registro fidedigno refletirá de forma negativa nas informações apresentadas nos demonstrativos contábeis, bem como demonstrativos fiscais.

Quanto aos gastos com transferências voluntárias, considerando que os recursos dedicados às entidades sem fins lucrativos foram significativamente multiplicados em 2020, o TCE recomendou que o governo cesse a contratação de entidades sem fins lucrativos para funções que podem ser cumpridas pela própria administração ou são a esta inerentes e diminua a própria utilização do instituto, para apenas quando demonstrados rígidos requisitos de idoneidade e planejamento, sabendo-se que a prática comumente mostra convênios sem sequer um plano suficientemente.

O TCE constatou, em 2020, praticamente os mesmos problemas de 2019 e determinou que o governo adote providências para que os registros inadequados de despesa não mais ocorram, de forma que despesas de exercícios anteriores não sejam anotadas como restos a pagar; e nem se pague despesas de exercícios anteriores com TAC.

Com ressalvas e recomendações, TCE recomenda aprovação das contas de 2019 e 2020 de Wilson Lima