Brasil
Edson Fachin mantém prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro
A decisão foi assinada nessa quinta-feira (19/11) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido da defesa de Daniel Bueno Vorcaro, dono do Banco Master, para revogar a prisão preventiva do banqueiro. A decisão foi assinada nessa quinta-feira (19/11) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, desde 4 de março de 2026, Vorcaro teve a manutenção da prisão justificada pelos riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.
Ao justificar a manutenção da custódia, Fachin destacou que Vorcaro é apontado pelas investigações como principal agente de comando, coordenação e decisão da organização criminosa, na condição de gestor e controlador do Banco Master.
Na decisão, o ministro ainda menciona indícios de que o banqueiro teria participado de um esquema de captação fraudulenta de recursos no mercado financeiro, por meio da emissão de títulos bancários com remuneração acima da média do mercado.
“No caso, a prisão do requerente se justifica pelos elementos convincentes que apontam sua participação como principal agente de comando, coordenação e decisão da organização criminosa investigada, na condição de gestor e controlador do Banco Master”, explicou o ministro.
O documento também aponta a interlocução de Vorcaro com servidores do Banco Central, com acesso a orientações estratégicas e documentos institucionais.
“As evidências revelam, também, sua suposta vinculação ao coordenador do núcleo responsável pelas atividades de monitoramento e obtenção de informações de interesse da organização criminosa, além de indícios de que, em tese, teria determinado a prática de atos de intimidação contra concorrentes empresariais, ex-empregados e jornalistas, bem como obtido informações antecipadas sobre diligências investigativas”, acrescentou Fachin.
Pedido de revogação de prisão
O documento da revogação de prisão do banqueiro foi protocolado pelos advogados de Vorcaro em 18 de setembro. À época, a defesa destacou a necessidade da revisão de prisão a cada 90 dias e citaram precedente do STF no sentido de que, provocado pela defesa, o juízo tem o dever de reavaliar a necessidade da manutenção da custódia.
Os advogados de Daniel Vorcaro, Sérgio Leonardo e Engel Muniz, chegaram a se reunir com Fachin em 3 de novembro, quando o defensor apontou excesso de prazo para análise dos pedidos no processo do Caso Master e reiterou o pedido de revogação de prisão preventiva do ex-controlador do Banco Master.
Entre os pontos centrais apresentados ao gabinete do ministro, a defesa destacou:
– O bom atendimento e a chance de dialogar com o gabinete, que receberá os novos documentos do Caso Master;
– Questionamento de provas do celular: foi juntado ao processo um laudo identificando indícios de que as provas extraídas do telefone celular do investigado podem ter sido obtidas de forma ilícita. A equipe jurídica pediu, desde fevereiro, a realização de uma perícia oficial e o acesso integral aos dados brutos da extração;
– Precedente na Operação Sem Desconto: os advogados citaram decisões do ministro André Mendonça na Operação Sem Desconto que concederam liberdade a investigados em situação análoga, defendendo a aplicação do mesmo entendimento;
– Representação na CIDH: A defesa informou ter acionado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos alegando violações de garantias fundamentais ocorridas enquanto o processo se encontrava sem juízo determinado;
– Expectativa de decisão em curto prazo: após a reunião, a defesa manifestou confiança na análise do pedido de revogação da prisão, que tramita pendente desde 18 de setembro.
No documento, Fachin reconheceu que o prazo de 90 dias previsto no Código de Processo Penal (CPP) para a revisão da prisão preventiva havia sido ultrapassado. O ministro, no entanto, afirmou que o descumprimento do prazo não torna a prisão automaticamente ilegal e que os motivos que levaram à decisão continuam presentes.
“Embora ultrapassado o prazo a necessidade da prisão não se fragilizou e prossegue indispensável diante do risco concreto à aplicação da lei penal, à ordem pública e à instrução criminal”, escreveu Fachin.
Para o advogado Engels Muniz, “Daniel Vorcaro precisa responder pelos fatos que praticou, se comprovados, e não pelo personagem que construíram sobre ele. A repercussão do caso não justifica a prisão. Responder em liberdade não é impunidade, é garantia constitucional”, analisou o defensor.
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