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Amazonas

Presidente do TCE-AM suspende concorrência de R$ 35 milhões do governo do Amazonas, no apagar das luzes, para contratação de publicidade

A decisão foi tomada em uma representação com pedido de Medida Cautelar, formulada por Paulo Henrique da Silva Nunes, para apuração de possíveis irregularidades no âmbito do Edital da Secom.

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A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), Yara Amazônia Lins, em decisão cautelar, determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública 002/2026 da Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), no valor de R$ 35 milhões, pelos primeiros 12 meses. para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda para atender as autarquias que compõem a Administração Indireta do Governo do Estado do Amazonas, inicialmente marcada para o último dia 12 de novembro.

A decisão foi tomada em uma representação com pedido de Medida Cautelar, formulada por Paulo Henrique da Silva Nunes, para apuração de possíveis irregularidades no âmbito do Edital da Secom. Ele alegou que o certame vinha sendo conduzido a menos de 55 dias do encerramento do atual mandato governamental, em pleno período de transição administrativa, “sem a demonstração de urgência inadiável ou de essencialidade que justifique a celebração de contrato plurianual ou de elevado impacto financeiro neste momento, o que comprometeria o planejamento orçamentário e financeiro da gestão sucessora e imporia à futura administração obrigações contratuais onerosas e dissociadas de suas diretrizes”.

Sustenta, ainda, que a conduta administrativa viola os princípios da eficiência, do planejamento e da economicidade, previstos na nova Lei de Licitações (14.133/2021), “uma vez que os serviços de comunicação não possuem caráter emergencial nem apresentam risco de descontinuidade de atividade essencial, bem como representa risco à responsabilidade na gestão fiscal, diante da vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Ainda segundo a representação, a abertura de concorrência de grande porte nos últimos dias do governo esvazia o poder de escolha da administração eleita e cria passivos contratuais imediatos, configurando desvio de finalidade e grave ameaça ao patrimônio público estadual.

Decisão

Yara Rodrigues determinou que a Secom proceda a suspensão da concorrência, bem como de todos os atos dela decorrentes, abstendo-se de praticar a adjudicação, a homologação, a assinatura de contrato, a emissão de ordem de serviço ou a realização de qualquer pagamento, até ulterior deliberação do TCE-AM.

Ela verificou que os fatos narrados se revestem de plausibilidade jurídica suficiente para justificar a intervenção acautelatória desta Corte; que a deflagração de concorrência destinada à contratação de serviços de comunicação institucional, de natureza continuada e de expressivo vulto, nos derradeiros dias do mandato governamental, suscita fundada dúvida quanto à observância do dever de planejamento imposto pela Lei n. 14.133/2021, “sobretudo porque não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a demonstração de urgência ou de essencialidade que justifique a ultimação do certame em pleno período de transição administrativa”.

A conselheira considerou, ainda, que s serviços de comunicação institucional não se inserem entre as atividades cuja interrupção comprometa a continuidade de serviços públicos essenciais, razão pela qual a celeridade na contratação demanda motivação robusta, ainda não evidenciada. E que a contratação nos moldes pretendidos tende a gerar obrigações de despesa que ultrapassam o
término do mandato, circunstância que exige a estrita observância do art. 42 da Lei Complementar 101/2000, o qual veda ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

“Não há, até o presente momento, elementos nos autos que demonstrem a existência de disponibilidade financeira apta a suportar os compromissos que advirão do futuro contrato, o que reforça a plausibilidade das alegações do Representante e recomenda a atuação preventiva deste Tribunal”, decidiu.

Ainda segundo a decisão, a sessão de abertura da Concorrência Pública 002/2026 foi designada para o dia 12 de novembro de 2026, de modo que o certame se encontra em fase avançada, na iminência de adjudicação, homologação e assinatura do contrato. “Uma vez formalizada a avença e iniciada a sua execução, eventuais pagamentos indevidos e a assunção de obrigações plurianuais consolidariam o dano ao erário e esvaziariam a utilidade da decisão de mérito a ser proferida por esta Corte, tornando ineficaz o controle externo de natureza preventiva”, considerou.

Ela registrou, ainda, que a suspensão temporária do certame não acarreta prejuízo à continuidade de serviços públicos essenciais, podendo a Administração, caso demonstre a regularidade do procedimento, postular a revogação da medida a qualquer tempo, ao passo que o prosseguimento da licitação poderia gerar efeitos de difícil ou impossível reversão.

“Destaco, por fim, que a presente medida possui natureza eminentemente acautelatória e provisória, não implicando juízo definitivo acerca do mérito das irregularidades apontadas, que serão devidamente apuradas após a manifestação dos responsáveis, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal”, diz a conselheira na decisão.

Veja a íntegra da decisão.


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