Amazonas
Declaração de legalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais pelo STJ reforça segurança jurídica da Zona Franca de Manaus, diz Suframa
Taxa cobrada pela Suframa serve para a manutenção das atividades cotidianas da instituição .
Foto: Comunicação/Suframa
A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) informou que o trânsito em julgado do acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou a legalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), cobrada pela autarquia, “marca um momento de grande reforço institucional” para as suas operações, “pois encerra um longo e complexo período de debates normativos e impulsiona de forma decisiva a segurança jurídica que se faz essencial para o ambiente de negócios do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM)”.
Segundo a Suframa, atualmente, a arrecadação proporcionada pela TCIF – instituída pela Lei nº 13.451/2017 – desempenha um papel vital para a sustentabilidade operacional da Suframa. “Os recursos obtidos por meio da taxa servem de base para a manutenção das atividades cotidianas da instituição, abrangendo desde o pagamento de folha de salários e de fornecedores até a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e insumos de ordem geral”, informou.
A declaração de legalidade da taxa, de acordo com a Suframa traz, portanto, “tranquilidade e solidez jurídica para as cobranças por parte da Autarquia, contrastando com o histórico conturbado enfrentado em outras temáticas”.
Um exemplo “marcante”, segundo a autarquia, foi o desfecho das disputas envolvendo a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cuja arrecadação acabou sendo judicialmente questionada e posteriormente considerada ilegal e inconstitucional. O revés da TSA obrigou a Suframa a devolver todos os valores arrecadados, gerando, à época, fortes impactos orçamentários.
De acordo com o superintendente da Suframa, Leopoldo Montenegro, a validação da TCIF pelo tribunal superior assegura a previsibilidade financeira necessária para que a Suframa continue cumprindo sua missão estratégica de fomentar o Polo Industrial de Manaus, apoiar projetos de desenvolvimento regional e garantir o suporte para a consolidação da economia da Amazônia Ocidental.
“O STJ reconheceu a legalidade da cobrança e a adequação entre os valores exigidos e o custo das atividades da Suframa. E diante de um cenário em que a Zona Franca de Manaus tem seus incentivos assegurados até 2073, tendo em vista também o contexto positivo da Reforma Tributária, nos faz avaliar que essa é uma notícia alvissareira e que nos traz ainda mais confiança para alcançar resultados favoráveis ao fortalecimento da ZFM e ao desenvolvimento da Amazônia”, afirmou Montenegro.
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