STF garante benefício a mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do fim de 2025 abriu caminho para proteger mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho. O julgamento do Tema 1370 assegurou a essas pessoas em situação de vulnerabilidade o direito a um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A publicação do acórdão só ocorreu em fevereiro deste ano. Desde então, aquelas que conseguem uma medida protetiva contra seus agressores — e que comprovadamente precisam parar de trabalhar — passam a receber um valor temporário para seu sustento, até que possam se reerguer.

Para começar, é preciso reforçar que o julgamento da Suprema Corte teve repercussão geral, ou seja, deve ser seguido por todo o Judiciário diante de questões dessa natureza. Quando uma mulher registra um caso de violência em busca de proteção, o juiz criminal estadual pode fixar a medida protetiva e determinar o pagamento do auxílio.

— É a possibilidade de ajudar a vítima num momento de vulnerabilidade. Muitas vezes, ela não tem como se livrar do agressor. Ela precisa sair do ambiente. Mas como se manter sem a renda do trabalho? Temos a função social de propagar essa informação. É uma possibilidade de recomeço — afirma a advogada Débora Knust, especializada em Direito Previdenciário.

Como funciona

Tudo começa quando a mulher em situação de vulnerabilidade procurar uma delegacia de polícia, o Ministério Público ou a Defensoria Pública em busca de uma medida protetiva contra o agressor. Por lei, devido ao caráter de urgência da situação, o pedido deve ser enviado ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em, no máximo, 48 horas.

— A primeira coisa a fazer é registrar o caso. A partir daí, será aberto um procedimento por violência. Primeiramente, é preciso proteger essa vítima com uma medida protetiva. E isso se torna um processo judicial — explica Débora.

Segundo a especialista, via de regra é realizada uma audiência. O juiz faz uma análise probatória para a apuração da realidade e verifica-se se há necessidade de a vítima se ausentar do trabalho para garantir sua integridade. O magistrado pode, então, determinar o afastamento por até seis meses.

Em casos assim, a Justiça estipula que se conceda o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) — se a mulher tiver carteira assinada, sendo filiada à Previdência Social (empregadas domésticas, autônomas, trabalhadoras rurais, donas de casa e estudantes contribuintes) — ou um benefício assistencial — quando a vítima não contribui para o INSS.

— Nos casos de violência doméstica, o processo é muito célere. O assunto é tratado em caráter de prioridade — explica Débora Knust, acrescentando que a ordem para implantação do benefício é encaminhada pela Justiça de forma eletrônica.

Procurado pela coluna, o INSS não informou quantos benefícios desse tipo já foram concedidos pelo órgão.

Valor a receber

No caso de concessão de auxílio-doença — de natureza previdenciária —, o valor pago à segurada leva em consideração a média de suas contribuições feitas à Previdência Social. Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. A partir do 16º, cabe ao INSS assumir o pagamento.

“No caso da contribuinte individual, o benefício será pago pelo INSS desde o primeiro dia de afastamento”, explicou o órgão.

Além disso, o INSS esclarece que, nos casos em que a mulher não for segurada da Previdência Social, o benefício decorrente da situação de violência doméstica terá natureza assistencial:

“Nessa situação, a responsabilidade pelo pagamento é de Estados, Distrito Federal ou Municípios, não cabendo ao INSS essa responsabilidade”.

Ação de regressão

A legislação ainda prevê que o INSS possa buscar o ressarcimento dos valores pagos em razão de benefícios decorrentes da violência praticada contra a mulher junto aos agressores.