CNJ autoriza Tribunal de Justiça do Amazonas criar oito novos cargos de desembargador

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que autorizou o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) a encaminhar à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) uma proposta para a criação de oito novos cargos de desembargador na Corte. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, nesta terça-feira (18).

Com a autorização, o TJAM poderá dar andamento à medida no Legislativo estadual. Antes disso, porém, o texto precisa ser aprovado pelo Tribunal Pleno do próprio Judiciário amazonense, em sessão marcada para esta sexta-feira (21).

A proposta prevê que o número de desembargadores do TJAM passe de 26 para 34. Também estão previstos 80 novos cargos em comissão e 24 funções gratificadas para estruturar os gabinetes dos novos magistrados.

Segundo os estudos apresentados pelo TJAM ao CNJ, a ampliação é necessária diante do crescimento da demanda no segundo grau de jurisdição, responsável pelo julgamento de recursos e outros processos que chegam à Corte.

“O TJAM fundamenta a necessidade de ampliação de 26 para 34 cargos de Desembargador e de estruturação de seus gabinetes destacando o descompasso de quase 13 anos desde a última alteração na composição daquela Corte, período no qual houve expressivo crescimento populacional (13,49%) e aumento vertiginoso da demanda no segundo grau, com elevação de 211,5% nos casos novos e de 335,3% no acervo pendente. Assevera que o estrangulamento vivenciado decorre de um gargalo estritamente estrutural – e não de deficiência de gestão ou produtividade”, destaca trecho do documento.

Na decisão, o CNJ analisou o impacto financeiro da medida e considerou que a criação das vagas é compatível com o orçamento do Tribunal. Mesmo com as novas despesas, o gasto com pessoal deverá permanecer abaixo do limite de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A ampliação, no entanto, será feita de forma escalonada. A previsão é de que quatro novos cargos de desembargador sejam instalados em 2026, dois em 2027 e os dois restantes em 2028. A medida está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do TJAM em cada etapa.

O CNJ também estabeleceu uma condição para a tramitação do projeto na Assembleia. “Caso haja qualquer alteração de conteúdo pelo Tribunal de Justiça ou por emenda durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a matéria deverá retornar imediatamente à apreciação da Corregedoria Nacional de Justiça para nova análise de mérito”, determina a decisão.

Após a aprovação pelo Tribunal Pleno, o TJAM poderá encaminhar o texto à Aleam, onde a matéria seguirá o processo de análise e votação pelos deputados estaduais. A decisão do CNJ, portanto, não cria imediatamente os novos cargos, mas autoriza o Tribunal de Justiça a iniciar a tramitação do projeto no Legislativo estadual.