Procurador pede ao TCE-AM apuração da condução de licenciamento ambiental para BBX do Brasil explorar terras raras em Apuí (AM)

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) representou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) pedindo a apuração da condução de licenciamento ambiental do projeto de exploração de terras raras em Apuí, no sul do Amazonas, da BBX do Brasil, subsidiária da empresa australiana Brazilian Critical Minerals, “sem observância das normas constitucionais e legais aplicáveis assumindo risco de dano ambiental por falta de estudo preventivo de impactos”.

A Representação Apuratória foi assinada pelo procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), na pessoa de seu diretor-presidente, Gustavo Picanço Feitosa, “diante de indícios de má-gestão e ilegalidade na condução de licenciamento ambiental de empreendimento minerário com potenciais impactos ambientais significativos (exploração de terras raras, com tecnologia de lixiviação)”.

E, ainda, por violação ao disposto no art. 225, inciso I, IV, da Constituição, que exige para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade” e à Convenção da Organização Internacional do Trabalho(OIT) 169, que exige consulta prévia a comunidades tradicionais do entorno.

A Representação diz que tomou conhecimento do da liberação de pesquisa minerária vinculada a projeto pioneiro de pesquisa/exploração de terras raras em Apuí, pela empresa BBX do Brasil, com referência ao emprego de método de lixiviação. E que, em fevereiro de 2026, requisitou do Ipaam, informações sobre os fundamentos do licenciamento, inclusive quanto à dispensa de estudo prévio de impacto ambiental e à ausência de consulta prévia a comunidades tradicionais no entorno.

O procurador diz que ainda fez recomendações ao órgão ambiental e considerou a resposta do Ipaam insatisfatória. “…o conteúdo encaminhado mostra-se insuficiente e contraditório para o completo atendimento da requisição, pois não explicita, de modo objetivo e itemizado, o acatamento (total ou parcial) da Recomendação e as providências correspondentes, limita-se a afirmar a exigência de PCA “robusto”, sem comprovação específica de exigência de estudos mais aprofundados motivados pelos riscos da lixiviação química in situ (inclusive quanto à contaminação de águas subterrâneas e aspectos radiológicos – Urânio e Tório)”.

O processo de licenciamento para a exploração das terras raras pela  BBX do Brasil teve início em fevereiro deste ano. A previsão da empresa é iniciar as operações em 2027, com planos de estruturar, cerca de cinco anos depois, uma etapa de refino em Manaus.

O investimento inicial estimado pela empresa para a implantação do projeto é de R$ 200 milhões. A empresa já mantém negociações com potenciais compradores nos Estados Unidos, China, França e Espanha. A expectativa é de que a fase de implantação gere cerca de 500 empregos diretos. Durante a operação, a projeção é de 200 postos diretos e aproximadamente mil empregos indiretos. O faturamento anual pode alcançar R$ 400 milhões.

Veja a íntegra da Representação