Lula assina medida que acaba com idade mínima de 21 anos e curso obrigatório para trabalhadores de delivery

A medida provisória (MP) que abre uma linha de crédito para taxistas e motoristas de aplicativo, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (dia 19), também retira a obrigatoriedade de curso teórico e idade mínima de 21 anos para a prestação de serviço de motofrete, ou seja, a atividade exercida por motoboys e entregadores que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho.

A exigência estava prevista em uma lei federal de 2009, sancionada no segundo mandato de Lula, que agora teve trechos revogados. Medidas provisórias passam a valer imediatamente com força de lei, mas precisam ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional, do contrário perdem a validade.

Até então, a legislação obrigava os motoboys a possuírem 21 anos, pelo menos dois anos de habilitação na categoria e aprovação em um curso específico para exercerem a atividade. Na prática, os estados estavam autorizados a cobrar taxas de inscrição destinadas ao Detran, que oferecia a chamada “placa vermelha” para identificar os motoristas que passaram pelo trâmite.

Com a intensificação das entregas por aplicativo em plataformas como Uber, ,99 e iFood, essas regras passaram a ser cobradas de maneira mais acentuada em alguns locais do país, por meio de agentes de trânsito e fiscais municipais. Um dos casos rumorosos diz respeito, por exemplo, à política de aplicação de multas e apreensão de motos adotada por Ricardo Nunes (MDB), quando o prefeito procurava impedir o funcionamento de mototáxi na capital paulista.

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O anúncio foi feito durante um evento em São Paulo, no qual Lula apresentou o “Move Brasil”, um programa especial de financiamento de veículos para taxistas e motoristas de aplicativo. O presidente estava acompanhado das ex-ministras Simone Tebet (PSB) e Marina Silva (Rede), pré-candidatas ao Senado, e de Guilherme Boulos (PSOL), ministro da Secretaria-Geral da Presidência, que abordou a flexibilização das regras para os motoboys.

— Nenhum governador ou Detran vai poder apreender a moto de vocês por causa de curso ou de placa vermelha, como aconteceu aqui em São Paulo — alfinetou Boulos.

Condições

Tanto os juros subsidiados como o fim de parte das exigências fazem parte da mesma medida provisória, assinada pelo presidente nesta terça-feira. O governo pretende liberar R$ 30 bilhões, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir de 19 de junho. A contratação será feita por meio das instituições financeiras credenciadas.

O público-alvo pode financiar veículos novos de qualquer natureza, desde que sejam pelo menos flex, no valor total de até R$ 150 mil, com seis meses de carência e parcelamento em 72 meses. As taxas de juros ainda devem ser definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), ainda esta semana, com previsão de condições mais vantajosas para mulheres. O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, adiantou que deve ser de 12,6% ao ano para homens e 11,5% ao ano para mulheres.

Instalação de pontos de descanso

Em outros acenos aos profissionais liberais e autônomos, Lula prometeu a instalação de pontos de descanso para motoristas de caminhão em todas as estradas brasileiras, além de propor um plano de check-ups por meio de especialistas da rede pública de saúde para “ninguém dirigir doente”. Segundo Boulos, profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) também devem adotar a classificação “acidente de trabalho” quando fizerem atendimentos de emergência aos trabalhadores.

‘Move Brasil’ promete juros menores

O programa de financiamento de veículos para taxistas e motoristas de aplicativo apresentado pelo presidente Lula hoje em São Paulo promete condições especiais para as duas categorias em um momento de juros altos e crescimento do endividamento entre os brasileiros.

Prestadores de serviço de plataformas como Uber, 99 e iFood passam a contar com uma linha de crédito a juros subsidiados para a compra ou troca de veículos, desde que tenham feito ao menos cem corridas no espaço de um ano.

O ponto de corte, que representa mais ou menos duas corridas por semana, é uma tentativa do governo de restringir o programa a pessoas com habitualidade na profissão, mesmo que não trabalhem todos os dias. Existe a preocupação de se evitar cadastros por parte de motoristas interessados apenas em crédito mais barato a partir do lançamento.

Prestações mais baixas que diárias

O petista afirmou ainda que as condições previstas no “Move Brasil” devem representar cerca de metade do custo do aluguel de veículos pago atualmente por muitos trabalhadores dos segmentos de transporte e delivery. Mas ressaltou que a diferença para o trabalhador que vai tomar o empréstimo é que o veículo passa a ser “patrimônio seu, que vai ficar para a sua família e pode ser vendido quando quiser mudar de profissão”.

Oferta de veículos no mercado

Nos cálculos do Planalto, 60% da oferta de veículos do mercado se inserem no limite de até R$ 150 mil para veículos novos, que permite a aquisição de carros de padrão mais sofisticado, pré-requisito para as corridas mais rentáveis, incluindo modelos elétricos.

Em princípio, a operação não deve ter restrição expressa de acesso para inadimplentes, mas o risco deve ser assumido pela rede bancária. Os bancos, que no fim das contas autorizarão os financiamentos, poderão recusar tomadores que tenham “nome sujo”, mas em um ambiente de competição no qual outro banco poderá aceitar fazê-lo.

O governo espera atender cerca de 250 mil pessoas com o programa e, de forma indireta, estimular a indústria automotiva do país.