MPAM: Justiça manda Estado do Amazonas ampliar efetivo policial, número de viatruas e armamento no município de Careiro Castanho

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) informou que conseguiu uma decisão judicial determinou que o Estado do Amazonas amplie o efetivo das polícias Civil e Militar, envie viaturas, disponibilize armamentos adequados e instale postos policiais nas localidades “PA Panelão” e “Purupuru”, no município de Careiro Castanho.

A decisão está sujeita ao reexame necessário por envolver condenação imposta ao Executivo estadual.

Segundo o MPAM, uma ação civil foi proposta pela Promotoria de Justiça local, após denúncias sobre a precariedade da estrutura de segurança pública no município, especialmente em áreas rurais mais afastadas, onde o efetivo policial era insuficiente para atender à demanda populacional e territorial da comarca.

Na sentença, a Justiça reconheceu “a omissão estatal e determinou a reestruturação da 34ª Delegacia Interativa de Polícia Judiciária Civil e do 1º Pelotão Independente da Polícia Militar”.

A decisão obriga o estado a designar pelo menos mais quatro servidores para a Polícia Civil e reforçar o efetivo da Polícia Militar com mais 45 policiais militares, além de fornecer duas viaturas para o policiamento ostensivo na cidade. O prazo para cumprimento é de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil.

O promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros disse que a decisão representa avanço importante para garantir proteção às comunidades mais distantes. “A atuação do Ministério Público busca assegurar que o direito à segurança pública não exista apenas no texto constitucional, mas seja concretamente sentido pela população”, destacou o promotor.