Governo Lula assina PL que regulamenta negociação coletiva e organização sindical

O governo federal assinou, na quarta-feira (dia 15), o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto é considerado um avanço parcial pelos servidores: apesar de ser uma vitória a regulamentação das negociações coletivas, o texto deixa de fora uma das reivindicações principais do funcionalismo, a regulamentação da greve no serviço público.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o projeto tem dois objetivos centrais: instituir balizas para a negociação das relações de trabalho em cada um dos Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e assegurar o livre direito à organização sindical de servidores e empregados públicos.

No caso da negociação coletiva, a ideia é estabelecer diretrizes para essas tratativas, mas também conferir flexibilidade para que os entes e poderes possam regulamentar o processo de acordo com suas especificidades. No caso do Poder Executivo federal, o MGI lembra que já existe uma estrutura de negociação coletiva, a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), criada em 2003.

Quanto ao livre direito de organização sindical, o PL garante que esses servidores tenham direito à licença com remuneração para o exercício de mandato sindical.

A convenção já havia sido ratificada, em 2008, após envio de mensagem do presidente Lula ao Congresso, durante seu primeiro mandato. No primeiro governo de Dilma Rousseff (2011-2014), a convenção foi promulgada formalmente pelo Decreto nº 7.944/2013. Com a assinatura de Lula, o PL agora será encaminhado para apreciação do Congresso Nacional.

Repercussão

A ministra do MGI, Esther Dweck, afirmou que, com o envio do PL, pode-se “discutir agora, no Congresso, a aprovação e a regulamentação definitiva da Convenção 151 da OIT”. Já o Secretário de Relações, José Lopez Feijóo, descreveu o despacho como “a consolidação do direito democrático dessas trabalhadoras e trabalhadores à negociação”.

Mas, na visão do presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, o cumprimento “é parcial”.

— Há mais de 20 anos, no primeiro governo Lula, já se discutia a regulamentação da Convenção 51 da OIT. O cumprimento é parcial porque o compromisso do governo era a regulamentação plena, ou seja, negociação coletiva, direito de greve e organização sindical — afirmou à coluna.

Quanto à questão das regras para negociação coletiva, o presidente do Fonacate, saudou sua menção no texto, observando que era “inadmissível” que o serviço público não tivesse regras para negociação coletiva:

— Nós já vínhamos discutindo com o governo há muito tempo a questão da negociação coletiva. São 12 milhões de trabalhadores no serviço público que viveram até agora sem regras para negociação. Isso fez com que se proliferassem, por exemplo, as greves (para começar uma negociação, você tinha que fazer greve), e esperamos que pelo menos esse capítulo tenha sido virado. Mas o governo está em débito conosco.

O MGI foi procurado pela coluna. O espaço segue aberto para manifestações.

Elaboração do texto

O projeto foi debatido em um Grupo de Trabalho Interministerial criado em 2023, coordenado pelo MGI. Participaram cinco ministérios e centrais sindicais, o que foi destacado pelo presidente Lula durante a cerimônia de assinatura.

No texto trabalho, foram descritos quatro eixos: a regulamentação do direito à greve de forma ampla, a sustentação financeira às entidades representativas por meio de contribuição negocial de seus representados, bem como a criação de um sistema de negociação e a representação sindical e liberação de dirigentes, que foram contempladas no projeto.

De acordo com o MGI, o texto produzido pelo GTI “subsidiou a proposta a ser encaminhada ao Congresso.” Mas, no fim do ano passado, lideranças sindicais reclamaram que não tiveram acesso ao texto final. Na época, o MGI limitou-se a dizer que “o texto está em discussão no âmbito do governo”, completando: “Assim que a discussão for concluída, a versão final será apresentada”.