Suprema Corte dos Estados Unidos considera tarifaço ilegal e derruba taxas de Trump

A Suprema Corte dos EUA derrubou hoje parte do tarifaço imposto pelo presidente americano, Donald Trump, o que pode beneficiar o Brasil. A maioria dos integrantes do órgão considerou que a lei que fundamenta as tarifas de importação não autoriza o presidente da República a impor tarifas.

Foram seis votos a favor e três contra. Para a Suprema Corte dos Estados Unidos, a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) não autoriza o presidente do país a impor tarifas. A corte ressaltou ainda que a Constituição atribui ao Congresso a competência para “instituir e arrecadar impostos, taxas, tributos e impostos de consumo”.

Para a maioria da Corte, a IEEPA permite ao presidente regular transações econômicas internacionais em situações de emergência. Porém, não delega de forma clara a autoridade para criar tarifas de alcance amplo, valor e duração ilimitados.

Decisão de hoje da Suprema Corte mantém o entendimento de que as tarifas impostas com base na IEEPA excederam a autorização legal prevista no estatuto. Isso já havia sido apontado pelo Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos e pelo Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal.

Trump reage e chama decisão de “vergonha”, diz agência. Trump foi notificado sobre o assunto em tempo real, durante uma reunião com governadores americanos. A informação foi creditada pela Associated Press a uma pessoa “com conhecimento direto da reação com o presidente”. A reunião foi feita a portas fechadas. Publicamente, Trump ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Valores cobrados podem ser devolvidos? Embora o julgamento não determine automaticamente a devolução dos valores recolhidos, votos divergentes apontam que os Estados Unidos podem ser “obrigados a reembolsar bilhões de dólares a importadores que pagaram as tarifas”, o que deve gerar nova rodada de disputas judiciais. A decisão não afeta, em tese, outras bases legais que autorizam o presidente a impor tarifas, como dispositivos da legislação comercial, aponta a decisão.

Suprema Corte impõe dura derrota a Trump. O órgão rejeitou as tarifas abrangentes do presidente Donald Trump aplicadas com base em uma lei destinada a ser usada em emergências nacionais, em uma decisão com implicações importantes para a economia global.

Medida pode beneficiar países do mundo inteiro, entre os quais o Brasil, também sobretaxado por Trump. O governo americano não fornece dados sobre a arrecadação de tarifas desde 14 de dezembro, mas economistas do Penn-Wharton Budget Model estimam que o valor arrecadado com as tarifas cobradas com base na IEEPA seja de mais de US$ 175 bilhões.

A Constituição dos EUA concede ao Congresso, e não ao presidente, a autoridade para emitir impostos e tarifas. Mas Trump invocou a IEEPA para impor tarifas a quase todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos sem a aprovação do Congresso. “A IEEPA não autoriza o Presidente a impor tarifas”, disse a Suprema Corte.

“O Governo interpreta a IEEPA como conferindo ao Presidente o poder de impor unilateralmente tarifas ilimitadas e alterá-las à vontade. Essa visão representaria uma expansão transformadora da autoridade do Presidente sobre a política tarifária. É também revelador que, nos cinquenta anos de existência da IEEPA, nenhum Presidente tenha invocado a lei para impor quaisquer tarifas, muito menos tarifas desta magnitude e abrangência. Essa “falta de precedentes históricos”, aliada à amplitude de autoridade que o Presidente agora reivindica, sugere que as tarifas extrapolam o “alcance legítimo” do Presidente”, diz a Suprema Corte dos Estados Unidos, em um trecho da decisão.