MPF pede cumprimento de sentença para garantir adequação nos benefícios sociais a povos indígenas e tradicionais no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) informou que pediu à Justiça Federal o cumprimento provisório e imediato da sentença que determina à União, à Caixa Econômica Federal, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) a adoção de medidas para garantir a adequação da política de benefícios sociais e previdenciários, incluindo o acesso e o pagamento destes benefícios a povos indígenas e comunidades tradicionais das regiões do Alto e do Médio Rio Negro em seus próprios territórios ou em localidades próximas.

A iniciativa visa pôr fim à grave violação de direitos humanos resultante da omissão do governo federal, que persiste mesmo após a sentença judicial. Com o cumprimento da determinação judicial, o MPF quer eliminar a necessidade de deslocamento prolongado para centros urbanos.

Em ação civil pública, o MPF havia mencionado que os povos indígenas e tradicionais do Alto e do Médio Rio Negro são forçados a deixar suas habitações e viajar longas distâncias para conseguir documentação, realizar cadastros ou receber benefícios como o Bolsa Família e aposentadorias. Também povos indígenas e tradicionais de outras regiões do Amazonas, especialmente de recente contato como Madiha Kulina da calha do Rio Juruá e Pirahã da calha do Rio Madeira, passam por esta situação que impacta estes povos de forma muito grave, inclusive gerando violência e até mortes.

O MPF destaca que, nas cidades, os indígenas enfrentam condições precárias, violência, alcoolismo, abandono de roçados nas aldeias, abandono na educação escolar dos filhos e são vítimas de estelionato e retenção de cartões de benefícios por parte de comerciantes locais.

Em 22 de maio deste ano, a Justiça proferiu sentença favorável ao MPF na ação. A decisão judicial determinou que os réus promovam, de modo coordenado, a adequação de políticas públicas à realidade geográfica e sociocultural dos povos indígenas do Alto e do Médio Rio Negro.

Apesar da decisão judicial, o MPF aponta que nada mudou e que o cenário de violações de direitos humanos em face da omissão do governo federal se agrava.

Viabilidade técnica – O MPF também argumenta que o cumprimento da decisão é plenamente possível de imediato, graças ao rápido avanço da internet banda larga nas aldeias da Amazônia. Em nota técnica elaborada pela Rede Conexão Povos da Floresta, foi apontada uma série de possibilidades técnicas para ampliar e acelerar o encontro, o cadastro e o acompanhamento de beneficiários dos diversos programas sociais, sem necessidade de deslocamentos, como o cadastro remoto, o atendimento digital e os pagamentos eletrônicos.

Na manifestação apresentada à Justiça Federal, o MPF solicitou que os órgãos federais sejam intimados a apresentar as medidas adotadas em até 30 dias. Além disso, pede que seja estabelecido o prazo máximo de um ano para o completo cumprimento da decisão judicial.

Em caso de descumprimento, o MPF pede a aplicação de sanções, como multas diárias, bloqueio de verbas e a suspensão de propagandas institucionais de caráter não urgente do governo federal.

Cumprimento Provisório de Sentença nº 1054440-87.2025.4.01.3200