Cooperação entre Prefeitura de Manaus e Tribunal de Justiça do Amazonas prevê extinção de 200 mil ações de pequenas dívidas

A Prefeitura de Manaus informou que assinou, nesta segunda-feira (21/07) o Termo de Cooperação Judiciária Interinstitucional Nº 01/2025 com o Tribunal de Justiça do Amazonas, que prevê a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil, com base na ausência de interesse de agir e na desproporção entre os custos da cobrança judicial e o valor da dívida.

O objetivo, de acordo com a Prefeitura, é desafogar o judiciário e gerar celeridade em processos judiciais. A parceria estima como resultado a extinção de mais de 200 mil execuções fiscais de baixo valor, o que acelera o Judiciário e promove uma gestão fiscal ainda mais eficiente. Assim, a partir da eliminação do processo de cobrança, o contribuinte poderá regularizar seus débitos no Município pela via do acordo, com descontos e de forma parcelada.

O prefeito de Manaus, David Almeida, ressaltou a importância da cooperação institucional e celebrou o alto impacto que a parceria vai causar na gestão e na sociedade. “Estamos falando de milhares de ações que serão extintas, o que, automaticamente, dar celeridade a outros processos, de fato relevantes, que tramitam no sistema de justiça. A gestão, os manauaras e a justiça só tem a ganhar com essa parceria”, disse.

O procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, disse que “foram extintas, aproximadamente 200 mil execuções fiscais com valor igual ou inferior a R$ 10 mil”. E que a medida acarretará um aumento da eficiência para a Vedam (Vara de Execuções Fiscais e de Acidentes de Manaus), para a Vara Estadual Dívida Ativa e para o município. “Com a redução do acervo processual, o município poderá direcionar ao Judiciário apenas as dívidas de valor expressivo e relevante, o que, por sua vez, poderá otimizar a taxa de recuperação do crédito tributário”, falou.

A medida segue diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que buscam eliminar processos sem perspectiva de êxito, sem cobrança de custas ou honorários.

Sem custo direto para o município, o acordo representa uma economia significativa de recursos e de tempo, combate a morosidade e torna o sistema judiciário melhor e mais eficiente.

De forma coordenada e simultânea, a Prefeitura lançou, também, o edital de transação nº 01/2025, que oferece descontos em juros e multas e opções de parcelamento para quem quiser regularizar sua situação fiscal até 30 de agosto de 2025. A iniciativa marca um avanço na modernização da Justiça e mostra Manaus como exemplo nacional de eficiência, inovação e compromisso com o contribuinte.